norma nº 5/2007

CÂMARA MUNCIPAL DE ICONHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 005/2007.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL (LEI Nº 001 
DE 05 DE ABRIL DE 1990).
Faço saber que a Mesa da Câmara Municipal APROVOU e
PROMULGOU a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º. O caput do art. 12 da Lei Municipal n° 001 de 05 de abril de
1990 (Lei Orgânica do Município) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 - A câmara Municipal, independente de convocação, reunir￾se-á anualmente, em Sessão Legislativa Ordinária, nos períodos de 
15 de fevereiro a 15 de dezembro, e, extraordinariamente, quando 
com este caráter for convocada".
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
Iconha - ES, 28 de novembro de 2007.
ANTÔNIO GOBETI CELI MARIA SOARES BIANCARDI
 Vereador do PMDB Vereadora do PT
JADIR SOARES PEREIRA JOSÉ CARLOS CHECON 
Vereador do PP Vereadora do PT
 JOSÉ INÁCIO LIMA LOUROMIR GOBETTI
Vereador do PDDB Vereadora do PP
 MARIANGELA BAYERL CONTE RENATO V. VIEIRA BIANCHINI
Vereador do PP Vereadora do PT
SALIN BIANCHINI
 Vereador do PT