norma nº 6/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 
006/2011.
Dá nova redação ao § 1° do art. 13 da 
Lei Orgânica do Município de 
Iconha.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito 
Santo, nos termos do art. 24, inciso III da Lei Orgânica do Município de Iconha, 
faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto 
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º. O § 1° do art. 13 da Lei Orgânica do Município de Iconha (Lei 
Municipal n° 001/1990, de 05 de abril de 1990) passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 13...................................
§ 1° - Seguida a posse, será instalada sessão legislativapara 
eleição e posse dos membros da Mesa Diretora e das Comissões 
Permanentes, cujos membros terão mandato de dois anos, sendo 
proibida a recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente 
subseqüente.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Iconha-ES, em 15 de junho de 2011.
José Carlos Checon
 Presidente
Marcelo Lovati Macarini Margareth Rabello Paulino 
 Vice-Presidente Secretária