| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 13 DA LEI 001/1990 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 007/2013. Dá nova redação ao § 1° do art. 13 da Lei 001/1990 da Lei Orgânica Municipal de Iconha e dá outras providencias. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 24, inciso III da Lei Orgânica do Município de Iconha, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º. O § 1° do art. 13 da Lei Orgânica do Município de Iconha (Lei Municipal n° 001/1990, de 05 de abril de 1990) passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13................................... § 1° - Seguida a posse, será instalada sessão legislativapara eleição e posse dos membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes, cujos membros terão mandato de dois anos, sendo possibilitada a recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Iconha-ES, 25 de setembro de 2013. Cloves Reinoso Dias Presidente Fernando Caprini Volponi Margareth Rabello Paulino Vice-Presidente Secretária