| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | REVOGA O INC. VI DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 008/2013. Revoga o inc. VI do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal de Iconha e dá outras providencias. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 24, inciso III da Lei Orgânica do Município de Iconha (Lei Municipal nº 001/1990), faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º. Revoga o inc. VI do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Iconha (Lei Municipal n° 001/1990, de 05 de abril de1990). Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Iconha-ES, 27 de dezembro de 2013. Cloves Reinoso Dias Presidente Fernando Caprini Volponi Margareth Rabello Paulino Vice-Presidente Secretária