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norma nº 8/2013

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaREVOGA O INC. VI DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1147

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CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 
008/2013.
Revoga o inc. VI do artigo 24 da Lei 
Orgânica Municipal de Iconha e dá 
outras providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito 
Santo, nos termos do art. 24, inciso III da Lei Orgânica do Município de Iconha 
(Lei Municipal nº 001/1990), faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga 
a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º. Revoga o inc. VI do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de 
Iconha (Lei Municipal n° 001/1990, de 05 de abril de1990).
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Iconha-ES, 27 de dezembro de 2013.
Cloves Reinoso Dias
 Presidente
Fernando Caprini Volponi Margareth Rabello Paulino 
 Vice-Presidente Secretária

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