norma nº 9/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 
009/2018.
Altera dispositivo da Lei Orgânica 
Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito 
Santo, nos termos do art. 24, inciso III da Lei Orgânica do Município de Iconha 
(Lei Municipal nº 001/1990), faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga 
a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º. O artigo 19 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 19. As Sessões da Câmara Municipal serão sempre públicas, sem 
exceção.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Iconha-ES, 22 de agosto de 2018.
José Antônio Marconsini
Presidente
Alan da Silva Lovatti Marcelo Lovati Macarini
Vice-Presidente Secretário