norma nº 1170/2020

LEIORDINARIA N.!! 1.170 DE 25 DESETEMBRO DE 2020.
REGULA
PLANTÃO
O FUNCIONAMENTO E
DE ATENDIMENTO 24
INSTITUI O
HORAS PARA
FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNiCíPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
o vice presidente da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1!!. Fica instituído o plantão das farmácias e drogarias, sendo obrigatório o seu
cumprimento, em sistema de rodízio, pelos estabelecimentos que funcionam ou funcionarão
no Bairro Centro da sede do Município de Iconha-ES.
§ 1!!. As farmácias e drogarias que se localizarem nos bairros próximos ao centro da cidade e
demais localidades do Município, consideradas como tal drogarias e/ou farmácias de bairro,
ficam livres para funcionar, caso queiram, por 24 horas, todos os dias, devendo, sempre que
estiverem fechadas, afixar um informativo dizendo quais as farmácias/drogarias que estão de
plantão no Município, naquele período.
§ 22. Os novos estabelecimentos que vierem a se enquadrar nesta categoria comercial após a
implantação do sistema de rodízio instituído por esta Lei, instaladas no Bairro Centro, deverão
participar do referido sistema, a partir do mês de janeiro do ano subsequente à sua instalação.
§ 32• As farmácias de Manipulação, Alopáticas e Homeopáticas não fazem parte do serviço de
plantão de atendimento 24 horas.
Art. 22• O horário de funcionamento diário das farmácias e drogarias localizadas no Bairro
Centro deste Município poderá ser das 07:00 horas às 20:00 horas, de segunda-feira a sábado.
Art. 32. O estabelecimento que estiver de plantão manterá suas portas abertas,
obrigatoriamente, das 07:00 às 22:00 horas e, a partir deste horário, será facultado a cada
plantonista manter ou não as portas abertas, podendo atender através de um vão ou janela
existente na porta até às 07:00 horas do dia seguinte.
Parágrafo único. As farmácias ou drogarias que estiverem de plantão deverão informar à
população, por meio de cartazes distribuídos a todos os outros estabelecimentos do ramo
instalados no Município, às Unidades de Saúde e ao Hospital e Maternidade Danilo Monteiro
de Castro, desta cidade, podendo, caso queiram, ampliar a divulgação com outras formas além
das previstas, a critério do proprietário.
Art. 42. O plantão será realizado a cada rodízio por 01 (um) estabelecimento farmacêutico,
iniciando-se às 07:00 horas na segunda-feira e terminando em igual dia e hora da semana
seguinte, incluindo neste rodízio os domingos e feriados.
Rua Deolindo Paganíní, n" 09, Jardim Jandyra, lconha - ES, CEP: 29280-000 ctJ.....
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
PODER LEGISLATIVO
Parágrafo único. Para cada plantão previsto no "caput" deste artigo, a Secretaria/Setor
responsável irá escolher outro estabelecimento em sistema de rodízio para complementar o
plantão, de forma estratégica, para melhor cobertura da área do Bairro Centro o qual
funcionará das 07:00 às 22:00 horas, iniciando na segunda-feira e terminando em igual dia da
semana seguinte, incluindo domingos e feriados.
Art. 52. Qualquer estabelecimento escalonado ao plantão poderá, desde que de comum
acordo com outro estabelecimento, ceder seu plantão a este, protocolizando um documento
que comprove esta cessão, assinado por ambas as partes, com 12 (doze) dias de antecedência
ao início do referido plantão, dirigido a Secretaria/Setor responsável.
Art. 62• Fica a cargo de Secretaria/Setor designado pelo Prefeito a fiscalização do
cumprimento integral desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, após entrar em vigor e bem como
estabelecer anualmente escala de plantão, adotando sistema de rodízio por sorteio ou acordo
assinado pelos responsáveis de todas as drogarias situadas no Centro deste Município, que
deve ser protocolizado e encaminhado a Secretaria/Setor responsável com 30 (trinta) dias de
antecedência ao início da rodada dos plantões.
Art. 72• Constitui infração a esta Lei fechar ou abrir farmácia ou drogaria em desacordo com
os horários estabelecidos ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao
plantão para o qual esteja designada.
Art. 82. O descumprimento dos dispositivos desta Lei, por parte dos estabelecimentos,
implicará na lavratura do Auto de Infração que culminará, com a seguinte ordem de
penalidades:
I - Na primeira Autuação - Advertência por escrito.
11- Na segunda Autuação - Multa.
111- Na terceira Autuação - Multa em dobro.
IV - Na quarta Autuação - Cassação da Licença sanitária por 30 dias.
V - Na quinta Autuação - Cassação da Licença Sanitária por 90 dias.
VI - Na sexta Autuação - Cassaçãoda Licença Sanitária em definitivo.
§ 12. O valor da multa e o sistema de cobrança serão regulamentados pelo Município por meio
de Decreto.
§ 22• Fica assegurado ao infrator o contraditório e ampla defesa, apresentando recurso no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da instauração do processo administrativo.
Rua Deolindo Paganíni, n? 09, Jardim Jandyra, lconha - ES. CEP: 29280-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
PODER LEGISLATIVO
Art. 92• Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta
lei junto ao órgão fiscalizador.
Art. 10. Esta lei entra em vigor depois de decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presídência, Iconha-ES, 25 de setembro de 2020.
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~arcelo LovatiMacarini Alanda K.:vatti
Presidente da Mesa Diretora Vice- Presidente da Mesa Diretora
Luisc~smider
Secretário Geral da Mesa Diretora
Rua Deolindo Paganíní, n° 09, Jardim Jandyra, Iconha - ES. CEP: 29280-000
Email: administração.iconha.leg.br