norma nº 1171/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
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LEI Nº 1.171 DE 27 DE OUTUBRO 2020
TOMBA COMO PATRIMÓNIO HISTÓRICO, 
CULTURAL, ARTÍSTICO E MATERIAL DO 
MUNICÍPIO "ESPAÇO CULTURAL ZOÉ RODRIGUES 
MISSÁGIA", POPULAR CASA DA CULTURA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, usando de suas atribuições legais, conforme 
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos artigos 70 e 71 da Lei 
Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica tombado na condição de Patrimônio Cultural, Material, Histórico e Artístico, 
o espaço público conhecido como "Espaço Cultural Zoé Rodrigues Misságia", popular 
casa da Cultura, situada na Avenida Coronel Antônio Duarte, s/nº, neste Município de 
Iconha, Estado do Espirito Santo. 
Art. 2°. O referido patrimônio disposto no artigo 1º não poderá ser destruído, demolido, 
mutilado, reparado, pintado, sem prévia autorização do Gabinete do Prefeito, através da
Gerência de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer do município, sob pena de multa pelo
dano causado, consoante disposto no artigo 7° da Lei nº 201 de 30 de dezembro de 
1999. 
Art. 3°. Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do município de Iconha 
procederá o registro no Livro Tombo. 
Art. 4°. O património disposto no artigo 1º ficará sujeito a vigilância permanente da 
Gerência de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer, que deverá inspecioná-lo uma vez por 
ano. 
Art. 5º. No que esta Lei for omissa e desde que com ela não confronte, aplicar-se-á as 
regras constantes da legislação Estadual e Nacional. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro
do ano de 2020 (dois mil e vinte).
João Paganini
Prefeito Municipal