norma nº 1175/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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LEI Nº 1.175, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS A CORREÇÃO 
DE ERRO MATERIAL, A DISPOSITIVO DA LEI Nº 
1.134, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA-ES, usando 
de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, 
bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que 
regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. O inciso II, do Art. 4º, da Lei nº 1.134, de 05 de dezembro de 2019, que 
dispõe sobre a concessão de estágios no âmbito da administração pública 
municipal, passa a viger com a seguinte redação: 
II – para estagiários de nível superior: R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais). 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 21 (vinte e um) dias do mês de 
dezembro de 2020 (dois mil e vinte).
João Paganini
Prefeito Municipal