norma nº 1178/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 1.178 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza Prorrogação de Contratos 
Administrativos De Trabalho Temporário 
Vinculados ao SAAE – Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme 
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da 
Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam prorrogados os efeitos das Leis Municipais nº 918 de 12 de abril de 
2016 (operador de ETA); nº 938 de 22 de dezembro de 2016 (ajudante de 
administração, auxiliar de serviços gerais, encanador e técnico de contabilidade); 
nº 1.013 de 26 de março de 2018 (pedreiro e ajudante) e nº 1.096 de 24 de junho 
de 2019 (leiturista), até 31 de janeiro de 2021, com a ressalva constante no 
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - Os contratos administrativos de trabalho temporários 
formalizado pela autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto com 
fulcro na lei mencionada no caput poderão ser prorrogados pelo Diretor da 
referida Autarquia até 31 de janeiro de 2021, podendo ainda serem rescindidos 
antecipadamente.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, 
ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes 
necessários.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de 
dezembro de 2020 (dois mil e vinte).
João Paganini
Prefeito Municipal