norma nº 10/2020

Câmara Municipal de Iconha-ES
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ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020.
Aos vinte e um (21) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte (2020) foi 
realizada a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, 
às dezenove horas (19h00min), com a presença dos seguintes Edis: Abel Karte Fortuna 
Padilha, Alan da Silva Lovatti, Fábio Lopes Dalbom, Fernando Caprini Volponi, José 
Alberto Valiati, José Antônio Marconsini, Luiz Carlos Smider e Moises Pinto 
Marchiori sob a presidência do Edil Marcelo Lovati Macarini. Dando início à Sessão 
Ordinária acusando o livro de presença com nove (09) Vereadores, no qual havendo 
quórum regimental, o Senhor Presidente, sob a proteção divina declarou aberta a Sessão. 
Em seguida convidou o Vereador José Alberto Valiati, representando a Comunidade de 
Inhaúma, a fazer leitura do texto bíblico. ABERTO O EXPEDIENTE: Moção de Aplauso 
ao Doutor Antônio Camporez pelos 46 anos de trabalho médico no Município de Iconha, de 
autoria do Vereador José Alberto Valiati, Moção de Aplauso aos integrantes do Comitê da 
Bacia Hidrográfica do Rio Novo pelo aniversário de 16 anos, de autoria do Vereador José 
Alberto Valiati. Moção de Aplauso ao Senhor Antônio Gobetti pelo trabalho voltado para a 
renovação dos cafezais da variedade conillon no Município de Iconha/ES, de autoria do 
Vereador José Alberto Valiati. Indicação n.º 166/2020 indicando ao Poder Executivo 
Municipal, uma reunião com os atuais responsáveis pelo transporte público no interior do 
nosso município, em busca de uma alternativa para continuar garantindo o respectivo 
transporte de autoria do Vereador José Alberto Valiati. Indicação n.º 167/2020 indicando 
ao Poder Executivo Municipal, para que junto à Secretaria Municipal de Obras possam 
viabilizar ação voltada para o retorno da coleta de lixo na comunidade de São José de 
autoria do Vereador José Alberto Valiati. Indicação n.º 168/2020 indicando ao Poder 
Executivo Municipal, para que junto à Secretaria Municipal de Obras, incorpore em seu 
programa de pavimentação de ruas, o calçamento da Rua Vitório Fontana no Distrito de 
Duas Barras de autoria do Vereador José Alberto Valiati. Indicação n.º 169/2020 indicando 
ao Prefeito Municipal para que, junto a Secretaria de Obras, providencie a troca de 
lâmpadas na localidade de Mesa Grande, mais precisamente próximo a residência da 
família Travezani de autoria do Vereador Moises Pinto Marchiori. Indicação n.º 170/2020
indicando ao Prefeito Municipal, João Paganini, para que analise a possibilidade de, 
juntamente com o SAAE-Iconha/ES, construir a rede de esgoto da Rua Vanderly Serrão, 
no Bairro Morada Vale do Sol, onde está sendo realizado o calçamento da via. Indicação 
n.º 171/2020 de autoria dos Vereadores Abel Karte Fortuna Padilha, Fábio Lopes Dalbom, 
José Alberto Valiati e Moises Pinto Marchiori. Indicação n.º 171/2020 indicando ao Prefeito 
Municipal, João Paganini, para que junto ao Secretário Municipal de Obras, providencie a 
manutenção, com aplicação de material revsol nos pontos mais críticos, da estrada da 
Comunidade de Jequitibá de autoria dos Vereadores Abel Karte Fortuna Padilha, Fábio 
Lopes Dalbom, José Alberto Valiati e Moises Pinto Marchiori. Indicação n.º 172/2020
indicando ao Prefeito Municipal, João Paganini, para que junto ao Secretário Municipal de 
Obras, providencie a manutenção da estrada que dá acesso à Comunidade de Mesa 
Grande, nas proximidades da Ponte “Arlindo Justi”, com a construção de um muro de arrimo 
na via que está desmoronando, ainda devido à enchente de 17 janeiro de 2020 de autoria 
dos Vereadores Abel Karte Fortuna Padilha, Fábio Lopes Dalbom, José Alberto Valiati e 
Moises Pinto Marchiori. Indicação n.º 173/2020 indicando ao Prefeito Municipal, João 
Paganini, para que junto à Secretaria Municipal de Obras, providencie a manutenção, com 
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aplicação de material revsol nos pontos mais críticos, em uma ramal de acesso na 
Comunidade de Monte Belo, próximo à ponte da via principal, nas proximidades das 
residências das famílias Nicolini, Schuina, Gomes e Gambarini de autoria do Vereador Abel 
Karte Fortuna Padilha. Indicação n.º 174/2020 indicando ao ao Governador do Estado do 
Espírito Santo, o Excelentíssimo Senhor Renato Casagrande, a imediata nomeação dos 28 
aprovados, que já realizaram curso de formação, e convocação imediata do Concurso da 
Polícia Civil do ano de 2013, para o Cargo de Escrivão, com vistas à recomposição do 
quadro de Escrivães em todo o Estado do Espírito Santo de autoria dos Vereadores que 
compõem esta Casa de Leis. Indicação n.º 175/2020 indicando ao Departamento de 
Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER, para que analise a possibilidade 
de realizar a construção de parte da mureta de proteção da Ponte da Comunidade de Monte 
Belo, em Iconha/ES, na Rodovia Estadual ES 375, que ficou faltando após a manutenção 
da referida ponte de autoria do Vereador Abel Karte Fortuna Padilha. Indicação n.º 
176/2020 indicando ao Prefeito Municipal, João Paganini, para que junto à Secretaria 
Municipal de Obras, providencie a manutenção, com aplicação de saibro nos pontos mais 
críticos, em uma ramal de acesso na Comunidade de Venezuela, nas proximidades da 
residência do Sr. João Dalmolin de autoria do Vereador Luiz Carlos Smider. Indicação n.º 
177/2020 indicando ao Prefeito Municipal, João Paganini, para que junto ao Secretário 
Municipal de Obras, providencie a manutenção do corrimão que fica localizado na Praça 
“Carlos Marchiori”, nas proximidades da Ponte “Reginaldo Paulino”, no Centro do Município 
de Iconha/ES, que foi destruído pela enchente de 17 janeiro de 2020 de autoria dos 
Vereadores Abel Karte Fortuna Padilha, Fábio Lopes Dalbom, José Alberto Valiati e Moises 
Pinto Marchiori. Requerimento n.º 037/2020 solicitando ao Poder Executivo que informe 
se está em seu cronograma a recuperação da Rua João Zandomenighi, localizada no 
Distrito de Duas Barras em Iconha/ES, de autoria do Vereador José Alberto Valiati. 
Requerimento n.º 038/2020 solicitando o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João 
Paganini, solicitando informações acerca das ações que estão sendo tomadas tendo em 
vista a decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a pedido da Câmara de Iconha, 
Prefeitura Municipal de Iconha, Ordem dos Advogados do Brasil e cidadãos iconhenses 
para o retorno da Comarca de Iconha para o Município de Iconha, se foram realizadas, 
quais ações foram realizadas, e se não, se há algum cronograma previsto para as ações 
necessárias para que a justiça retorne ao Município, de autoria do Vereador Abel Karte 
Fortuna Padilha. Requerimento n.º 039/2020 solicitando envio de expediente ao Prefeito 
Municipal, João Paganini, solicitando informações acerca das ações que estão sendo 
tomadas tendo em vista a falta de horários no transporte público no Município de 
Iconha/ES, se foram realizadas, quais ações foram realizadas, e se não, se há algum 
cronograma previsto para as ações necessárias para que o transporte público no Município 
possa atender de forma satisfatória os cidadãos que necessitam do mesmo para 
trabalharem e se locomoverem de autoria dos Vereadores Abel Karte Fortuna Padilha, 
Fábio Lopes Dalbom, José Alberto Valiati e Moises Pinto Marchiori. Requerimento n.º 
040/2020 solicitando envio de expediente ao expediente ao Diretor do Sistema Autônomo 
de Água e Esgoto de Iconha/ES – SAAE, solicitando o agendamento de reunião, com data 
a ser definida pelo SAAE, com os Vereadores da Câmara de Iconha, Liderança da 
Associação de Moradores de Bom Destino e com a Coordenação Comunitária de Bom 
Destino, tendo como pauta a situação da coleta e tratamento de esgoto do Bairro Bom 
Destino de autoria dos Vereadores Fábio Lopes Dalbom e Moises Pinto Marchiori. Projeto 
de Lei Complementar n.º 001/2020 de autoria do Vereador/Presidente Marcelo Lovati 
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Macarini, que “Altera a Lei Complementar n.º 013/2011 (Parcelamento do Solo do 
Município) Para Assegurar o Direito de Permanência de Edificações na Faixa Não 
Edificável Contígua às Faixas de Domínio Público nos Trechos das Rodovias de Perímetros 
Urbanos ou Áreas Urbanizáveis Passíveis de Ser Urbanizadas Reduzindo a Faixa Não 
Edificável e Dá Outras Providências”. Projeto de Lei n.º 027/2020 de autoria do Poder 
Executivo que “Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a Aditar o Convênio 
N.º 001/2019 Para Repasse Financeiro à Fundação Médico Assistencial do Trabalhador 
Rural de Iconha e Dá Outras Providências”. Aprovado. Projeto de Lei n.º 028/2020 de 
autoria do Poder Executivo que “Altera Redação da Lei n.º 1000 de 27 de dezembro de 
2017, que Estabelece Incentivo Financeiro Para os Profissionais da Estratégia Saúde da 
Família e Dá Outras Providências”. Projeto de Lei n.º 029/2020 de autoria do Poder 
Executivo que “Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária Para o 
Exercício de 2021, e Dá Outras Providências”. Projeto de Lei n.º 030/2020 de autoria do 
Poder Executivo que “Dispõe Sobre o Sistema Municipal de Cultura de Iconha, Seus 
Princípios, Objetivos, Estrutura, Organização, Gestão, Inter-Relações Entre os Seus 
Componentes, Recursos Humanos, Financiamento e Dá Outras Providências. PRIMEIRA 
PARTE DO GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra os Vereadores inscritos:
Vereador/Presidente Marcelo Lovati Macarini, Vereador José Antônio Marconsini, Vereador
Moises Pinto Marchiori, Vereador bel Karte Fortuna Padilha, Vereador Fábio Lopes 
Dalbom, Vereador Fernando Caprini Volponi, Vereador Alan da Silva Lovatti, Vereador José 
Alberto Valiati e Vereador Luiz Carlos Smider. SEGUNDA PARTE DO GRANDE 
EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra os Vereadores Líderes Partidários: Vereador Fábio 
Lopes Dalbom. ORDEM DO DIA: Requerimento verbal de autoria do Vereador/Presidente 
Marcelo Lovati Macarini solicitando envio de denúncia ao Ministério Público relativo ao 
descaso da Prefeitura Municipal de Iconha com relação ao entulho da enchente depositado 
em terreno de particular na entrada da Comunidade de Tocaia, pois a família cedeu o 
espaço no momento emergencial com a promessa da Prefeitura na retirada do entulho por 
parte do Poder Executivo, pois as máquinas do Governo do Estado estiveram no Município 
para realizarem o devido serviço, mas a Prefeitura ficou inerte e não realizou a limpeza. 
Aprovado. Requerimento verbal de autoria do Vereador/Presidente Marcelo Lovati 
Macarini solicitando informações ao Poder Executivo do porquê o calçamento da 
Comunidade de Venezuela não estar pronto, pois o recurso do Governo do Estado que 
chegou para a obra havia voltado e o Prefeito havia dito que iria realizar a obra com dinheiro 
dos royalties. Aprovado. Requerimento verbal de autoria do Vereador José Antônio 
Marconsini solicitando informações ao Poder Executivo junto à Secretaria Municipal de 
Obras relativo à obra da estrada de Alto Solidão que começou, mas não foi acabada, que 
o “meio” da estrada ficou sem acabar e a população estaria cobrando explicações. 
Aprovado. Requerimento verbal de autoria do Vereador Fernando Volponi solicitando 
informações se existe projeto para fechar as galerias nas proximidades do Campo “José 
de Paula Beiriz – “Campo do Japão” – pois o campo estaria sendo reformado e os cidadãos 
que residem e utilizam o campo gostariam de saber quais as medidas estão sendo tomadas 
para que o problema do mau cheiro seja resolvido. Aprovado. Requerimento verbal de 
autoria dos Vereadores que compõem esta Casa solicitando expediente ao Detran acerca 
de como anda o processo para prorrogar o prazo para serem feitas as segundas vias de 
recibos e documentação dos veículos do Município de Iconha, conforme Indicação ao 
Detran de autoria da Câmara Municipal de Iconha. Aprovado. Requerimento verbal de 
autoria do Vereador José Alberto Valiati solicitando envio de expediente ao Secretário 
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Municipal de Saúde, Sr. Fabriciano Muniz Mongin, solicitando informações acerca de quais 
são os métodos utilizados para classificar o risco de contágio pelo coronavírus – Covid-19, 
no Município de Iconha/ES. Aprovado. Requerimento n.º 037/2020 solicitando ao Poder 
Executivo que informe se está em seu cronograma a recuperação da Rua João 
Zandomenighi, localizada no Distrito de Duas Barras em Iconha/ES, de autoria do Vereador 
José Alberto Valiati. Aprovado. Requerimento n.º 038/2020 solicitando o envio de 
expediente ao Prefeito Municipal, João Paganini, solicitando informações acerca das ações 
que estão sendo tomadas tendo em vista a decisão do Conselho Nacional de Justiça –
CNJ, a pedido da Câmara de Iconha, Prefeitura Municipal de Iconha, Ordem dos 
Advogados do Brasil e cidadãos iconhenses para o retorno da Comarca de Iconha para o 
Município de Iconha, se foram realizadas, quais ações foram realizadas, e se não, se há 
algum cronograma previsto para as ações necessárias para que a justiça retorne ao 
Município, de autoria do Vereador Abel Karte Fortuna Padilha. Aprovado. Requerimento 
n.º 039/2020 solicitando envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Paganini, 
solicitando informações acerca das ações que estão sendo tomadas tendo em vista a falta 
de horários no transporte público no Município de Iconha/ES, se foram realizadas, quais 
ações foram realizadas, e se não, se há algum cronograma previsto para as ações 
necessárias para que o transporte público no Município possa atender de forma satisfatória 
os cidadãos que necessitam do mesmo para trabalharem e se locomoverem de autoria dos 
Vereadores Abel Karte Fortuna Padilha, Fábio Lopes Dalbom, José Alberto Valiati e Moises 
Pinto Marchiori. Aprovado. Requerimento n.º 040/2020 solicitando envio de expediente ao 
expediente ao Diretor do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Iconha/ES – SAAE, 
solicitando o agendamento de reunião, com data a ser definida pelo SAAE, com os 
Vereadores da Câmara de Iconha, Liderança da Associação de Moradores de Bom Destino 
e com a Coordenação Comunitária de Bom Destino, tendo como pauta a situação da coleta 
e tratamento de esgoto do Bairro Bom Destino de autoria dos Vereadores Fábio Lopes 
Dalbom e Moises Pinto Marchiori. Aprovado. Projeto de Lei Complementar n.º 001/2020
de autoria do Vereador/Presidente Marcelo Lovati Macarini, que “Altera a Lei 
Complementar n.º 013/2011 (Parcelamento do Solo do Município) Para Assegurar o Direito 
de Permanência de Edificações na Faixa Não Edificável Contígua às Faixas de Domínio 
Público nos Trechos das Rodovias de Perímetros Urbanos ou Áreas Urbanizáveis 
Passíveis de Ser Urbanizadas Reduzindo a Faixa Não Edificável e Dá Outras 
Providências”. Aprovado. Projeto de Lei n.º 009/2020 de autoria do Poder Executivo que 
“Dispõe Sobre o Plano de Amortização Para Equacionamento do Déficit Atuarial nos 
Termos da Portaria MF 464 de 19 Novembro de 2018 e Altera os Artigos 3º e 5º da Lei 034 
de 31 de Janeiro de 1992, e Dá Outras Providências”. Aprovado por 5 Votos Favoráveis, 
02 Abstençõess dos Vereadores Fábio Lopes Dalbom e Luiz Carlos Smider e 01 Voto 
Contrário do Vereador José Antônio Marconsini. Projeto de Lei n.º 027/2020 de autoria do 
Poder Executivo que “Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a Aditar o 
Convênio N.º 001/2019 Para Repasse Financeiro à Fundação Médico Assistencial do 
Trabalhador Rural de Iconha e Dá Outras Providências”. Aprovado. Projeto de Lei n.º 
028/2020 de autoria do Poder Executivo que “Altera Redação da Lei n.º 1000 de 27 de 
dezembro de 2017, que Estabelece Incentivo Financeiro Para os Profissionais da 
Estratégia Saúde da Família e Dá Outras Providências”. Aprovado. Projeto de Lei n.º 
030/2020 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre o Sistema Municipal de Cultura 
de Iconha, Seus Princípios, Objetivos, Estrutura, Organização, Gestão, Inter-Relações 
Entre os Seus Componentes, Recursos Humanos, Financiamento e Dá Outras 
Câmara Municipal de Iconha-ES
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Providências”. Aprovado. COMUNICAÇÕES: “Fica franqueado aos Vereadores e 
Cidadãos o acesso ao conteúdo digital das sessões, reuniões, audiências públicas e 
congêneres desde que formulado requerimento formal a esta Casa de Leis”. Nada mais 
havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente sessão agradecendo a todos pela 
presença, tendo eu, Luiz Carlos Smider, 1º Secretário, lavrado a presente ata que será 
assinada por mim e por todos que a aprovam.
Iconha - ES, 21 de julho de 2020. 
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