norma nº 19/2020

Câmara Municipal de Iconha-ES
Poder Legislativo
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ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020.
Aos oito (08) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020) foi 
realizada a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, 
às dezenove horas (19h00min), com a presença dos seguintes Edis: Abel Karte Fortuna 
Padilha, Alan da Silva Lovatti, Fábio Lopes Dalbom, Fernando Caprini Volponi, José 
Alberto Valiati, José Antônio Marconsini, Luiz Carlos Smider e Marcelo Lovati Macarini,
sob a presidência do Edil Marcelo Lovati Macarini. Dando início à Sessão Ordinária 
acusando o livro de presença com oito (08) Vereadores, estando ausente o Vereador Moises 
Pinto Marchiori, no qual havendo quórum regimental, o Senhor Presidente, sob a proteção 
divina declarou aberta a Sessão. Em seguida convidou a Servidora Sabrina Marconsini 
Sabino a fazer leitura do texto bíblico. O Presidente convidou o Ex-Prefeito, o Senhor 
Dercelino Mongin, a fazer uso da Tribuna Livre por 10 minutos para tratar do assunto 
Prestação de Contas Anual 2011. ABERTO O EXPEDIENTE: Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 001/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “Rejeita o Parecer Prévio TC 
090/2016 e aprova a Prestação de Contas Anual do Exercício de 2011 da Prefeitura 
Municipal de Iconha, de responsabilidade do Senhor Dercelino Mongin. Projeto de Lei 
Complementar n.º 003/2020 de autoria do Poder Executivo que “Altera dispositivo da Lei 
Complementar n.º 017 de 28 de dezembro de 2011, que institui o Código Tributário do 
Município de Iconha. Projeto de Lei Complementar n.º 004/2020 de autoria do Poder 
Executivo que “Altera anexo I da Lei Complementar n.º 012 de 28 de dezembro de 2011, que 
dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Iconha, Estado do Espírito Santo”. Projeto 
de Lei n.º 034/2020 de autoria do Poder Executivo que “Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a adotar as providências cabíveis para saída do Município de Iconha 
do consórcio público para o desenvolvimento sustentável da Região Sul do Espírito Santo, e 
dá outras providências”. Projeto de Lei n.º 035/2020 de autoria do Poder Executivo que 
“Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 249/2001, de 26 de dezembro de 2001 sobre a Estrutura 
Administrativa e dá outras providências”. Processo Administrativo n.º 058/2020 - Processo 
TC 1922/2012 de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – Encaminha 
Parecer Prévio TC 090/2016, que trata da Prestação de Contas Anual – Exercício de 2011 
da Prefeitura Municipal de Iconha. Requerimento nº 058/2020, Chefe do Poder Executivo, 
para que informe a esta Casa se procede a informação que maquinas e caçambas 
pertencentes ao Município estão atuando na retirada de entulhos provenientes da enchente, 
que foram depositados em terrenos particulares de forma emergencial, e agora estão sendo 
devidamente alocados em local apropriado/licenciado. E, em caso positivo, que informe o 
motivo por que isso está ocorrendo, haja vista que, conforme consta no Portal de 
Transparência do Município, ocorreu um processo licitatório que resultou no Contrato nº 
102/2020, em que a Prefeitura contratou a empresa Laguna Serviços e Transportes Ltda. 
para realizar o trabalho de remoção transporte e espalhamento de resíduos, no valor de R$ 
658.459,08 (seiscentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oito 
centavos), de autoria dos Vereadores Fábio Lopes Dalbom, Abel Fortuna Padilha e José 
Alberto Valiati. Requerimento nº 059/2020, Diretor do DNIT (Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes), para elabore um estudo técnico para avaliar a situação da 
construção do Contorno da Rodovia BR 101 do centro da cidade de Iconha. Pois é de 
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conhecimento de toda a população que houve aterros e afunilamento do Rio Iconha. E, as 
constantes cheias do Rio estão ocasionando alagamentos na cidade. Desta forma, a 
população almeja saber, tecnicamente, se a dificuldade de escoamento das águas deve-se 
as obras efetuadas para a construção do Contorno, de autoria dos Vereadores que compõem 
esta Casa. Requerimento nº 060/2020, ao Chefe do Poder Executivo, para que informe a 
esta Casa o motivo pelo qual, no dia 27 de novembro do corrente ano, após o horário de 
expediente, os maquinários da Prefeitura lotaram cerca de dez caçambas do material revsol, 
depositado no Parque de exposição. E o motivo pelo qual um servidor tirou fotos das 
caçambas carregadas, de autoria dos Vereadores Abel Fortuna Padilha, Fábio Lopes 
Dalbom, José Alberto Valiati, Luiz Carlos Smider e Moises Pinto Marchiori. Indicação nº 
258/2020, ao Deputado Estadual Erick Musso, para que avalie a possibilidade de destinar 
emenda parlamentar para a pavimentação do trecho compreendido entre as Comunidades 
rurais de Palmital e Venezuela, de autoria dos Vereadores Abel Fortuna Padilha e Luiz Carlos 
Smider, de autoria do Vereador Fábio Lopes Dalbom. Indicação nº 259/2020, ao Deputado 
Federal Amaro Neto, para que avalie a possibilidade de destinar emenda parlamentar para 
a pavimentação do trecho compreendido entre as Comunidades rurais de Palmital e 
Venezuela, de autoria dos Vereadores Abel Fortuna Padilha e Luiz Carlos Smider. Indicação 
nº 260/2020, ao Deputado Estadual Delegado Lorenzo Pazolin, para que avalie a 
possibilidade de destinar emenda parlamentar para a aquisição de um veículo tipo 
caminhonete 4x4, a diesel, para atender o Departamento de Policia Civil situado no Município 
de Iconha, de autoria dos Vereadores Abel Fortuna Padilha e Luiz Carlos Smider. Indicação 
nº 261/2020, a Deputada Federal Lauriete Rodrigues de Jesus, para que avalie a 
possibilidade de destinar emenda parlamentar para a aquisição de um veículo tipo 
caminhonete 4x4, a diesel, para atender a Defesa Civil do Município de Iconha, de autoria 
do Vereador Abel Fortuna Padilha. Indicação nº 262/2020, ao Senador Marcos Do Val, para 
que avalie a possibilidade de destinar emenda parlamentar para a aquisição de um veículo 
tipo caminhonete 4x4, a diesel, para atender o Departamento de Policia Militar situado no 
Município de Iconha, de autoria do Vereador Abel Fortuna Padilha. Indicação nº 263/2020,
ao Deputado Estadual Marcos Mansur, para que avalie a possibilidade de destinar emenda 
parlamentar para a pavimentação da Rua José Gambarini, na Comunidade de Monte Belo 
(mais precisamente no trecho próximo a Igreja Católica e mais 500 metros no sentido 
Campinho), de autoria do Vereador Abel Fortuna Padilha. Indicação nº 264/2020, ao
Senador Marcos Do Val para que avalie a possibilidade de destinar emenda parlamentar 
para a aquisição de equipamento de video monitoramento e câmeras de vigilância para o 
Município de Iconha, de autoria do Vereador Abel Fortuna Padilha. PRIMEIRA PARTE DO 
GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra os Vereadores inscritos: Abel Karte 
Fortuna Padilha, Alan da Silva Lovatti, Fábio Lopes Dalbom, Fernando Caprini Volponi, José 
Alberto Valiati, José Antônio Marconsini, Luiz Carlos Smider e Moises Pinto Marchiori. 
SEGUNDA PARTE DO GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra os Vereadores 
inscritos: Abel Karte Fortuna Padilha, líder do Partido Republicanos (PR); Fábio Lopes 
Dalbom, líder do Partido Rede Sustentabilidade; José Alberto Valiati, líder do Partido 
Movimento Democrático Brasileiro (MDB); e Fernando Caprini Volponi, líder Partido 
Socialista Brasileiro (PSB). ORDEM DO DIA: Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2020, 
de autoria da Mesa Diretora, que “Rejeita o Parecer Prévio TC 090/2016 e aprova a 
Prestação de Contas Anual do Exercício de 2011 da Prefeitura Municipal de Iconha, de 
responsabilidade do Senhor Dercelino Mongin. Aprovado por 8 votos favoráveis. Projeto de 
Lei n.º 005/2020 de autoria do Poder Executivo que “Dá nova redação, com vistas à correção 
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de erro material a dispositivo da Lei n.º 1.134, de 05 de dezembro de 2019, que dispõe sobre 
a concessão de estágios no âmbito da Administração Pública Municipal”. Aprovado. Projeto 
de Lei n.º 011/2020 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a 
contratar temporariamente servidor para atender demanda de serviços municipais, e dá 
outras providências”. Aprovado. Projeto de Lei n.º 032/2020 de autoria do Poder Executivo 
que “Estima a receita e fixa as despesas para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outra 
providências”. Aprovado. Requerimento verbal, de autoria do Vereador Abel Karte Fortuna 
Padilha, solicitando expediente ao Poder Executivo Municipal para que realize prestação de 
contas detalhada a esta Casa de Leis sobre a aplicação dos dois milhões de reais que o 
Município de Iconha/ES recebeu do Governo Federal para o Combate e Prevenção à 
Pandemia do Covid-19. Aprovado. Requerimento verbal, de autoria do Vereador José 
Alberto Valiati, solicitando expediente ao Poder Executivo Municipal para que informe a esta 
Casa de Leis quais medidas estão sendo adotadas para conter a proliferação do vírus Covid￾19 no Município de Iconha, devido aos 90 casos confirmados no dia 07/12/2020.
Requerimento nº 058/2020, Chefe do Poder Executivo, para que informe a esta Casa se 
procede a informação que maquinas e caçambas pertencentes ao Município estão atuando 
na retirada de entulhos provenientes da enchente, que foram depositados em terrenos 
particulares de forma emergencial, e agora estão sendo devidamente alocados em local 
apropriado/licenciado. E, em caso positivo, que informe o motivo por que isso está ocorrendo, 
haja vista que, conforme consta no Portal de Transparência do Município, ocorreu um 
processo licitatório que resultou no Contrato nº 102/2020, em que a Prefeitura contratou a 
empresa Laguna Serviços e Transportes Ltda. para realizar o trabalho de remoção transporte 
e espalhamento de resíduos, no valor de R$ 658.459,08 (seiscentos e cinquenta e oito mil 
quatrocentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), de autoria dos Vereadores Fábio 
Lopes Dalbom, Abel Fortuna Padilha e José Alberto Valiati. Aprovado. Requerimento nº 
059/2020, Diretor do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), para 
elabore um estudo técnico para avaliar a situação da construção do Contorno da Rodovia 
BR 101 do centro da cidade de Iconha. Pois é de conhecimento de toda a população que 
houve aterros e afunilamento do Rio Iconha. E, as constantes cheias do Rio estão 
ocasionando alagamentos na cidade. Desta forma, a população almeja saber, tecnicamente, 
se a dificuldade de escoamento das águas deve-se as obras efetuadas para a construção 
do Contorno, de autoria dos Vereadores que compõem esta Casa. Aprovado. Requerimento 
nº 060/2020, ao Chefe do Poder Executivo, para que informe a esta Casa o motivo pelo qual, 
no dia 27 de novembro do corrente ano, após o horário de expediente, os maquinários da 
Prefeitura lotaram cerca de dez caçambas do material revsol, depositado no Parque de 
exposição. E o motivo pelo qual um servidor tirou fotos das caçambas carregadas, de autoria 
dos Vereadores Abel Fortuna Padilha, Fábio Lopes Dalbom, José Alberto Valiati, Luiz Carlos 
Smider e Moises Pinto Marchiori. Aprovado. COMUNICAÇÕES: Não houve. “Fica 
franqueado aos Vereadores e Cidadãos o acesso ao conteúdo digital das sessões, reuniões,
audiências públicas e congêneres desde que formulado requerimento formal a esta Casa de 
Leis”. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente sessão agradecendo a 
todos pela presença, tendo eu, Luiz Carlos Smider, 1º Secretário, lavrado a presente ata que 
será assinada por mim e por todos que a aprovam.
Iconha - ES, 08 de dezembro de 2020. 
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