norma nº 1189/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA-ES
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
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LEI Nº 1.189 DE 28 DE JANEIRO DE 2021
 
AUTORIZA PRORROGAR CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA 
ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de 
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem 
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a 
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal nº 717, de 10 de janeiro de 
2013 (1 vaga de Assistente Social); da Lei Municipal nº 729, de 27 de março de 2013
(1 vaga de Assistente Social); da Lei Municipal nº 739, de 12 de junho de 2013 (01 
vaga de Assistente Social, 04 vagas de Cuidador/educador, 04 vagas de Auxiliar de 
cuidador, 01 vaga de Agente socioeducativo e 01 vaga de Motorista); da Lei Municipal 
nº 820, de 15 de maio de 2014 (1 vaga de motorista); e da Lei Municipal nº 1.011, de 
1º de março de 2018 (1 vaga de Assistente Social).
Parágrafo único. Os efeitos das Leis e os contratos administrativos de trabalho 
temporário formalizados pela Administração com fulcro nas Leis mencionadas no 
caput poderão ser prorrogados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal até 28 de 
fevereiro de 2021, constando tal cláusula no aditivo de contrato a ser formalizado.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, 
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários 
no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro 
de 2021 (dois mil e vinte e um).
Gedson Brandão Paulino
Prefeito Municipal