norma nº 1191/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA-ES
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
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LEI Nº 1.191 DE 28 DE JANEIRO DE 2021
 
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS DE TRABALHO 
TEMPORÁRIO VINCULADOS AO SAAE –
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de 
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem 
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a 
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal nº 918, de 12 de abril de 2016 
(1 vaga de operador de ETA); da Lei Municipal nº 938, de 22 de dezembro de 2016 (1 
vaga de ajudante de administração, 1 vaga de auxiliar de serviços gerais, 1 vaga de 
encanador e 1 vaga de técnico de contabilidade); Lei Municipal nº 1.013, de 26 de 
março de 2018 (01 vaga de pedreiro e 1 vaga de ajudante); e Lei Municipal nº 1.096, 
de 24 de junho de 2019 (1 vaga de leiturista).
Parágrafo único. Os contratos administrativos de trabalho temporário formalizados 
pela Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto com fulcro nas Leis 
mencionadas no caput poderão ser prorrogados pelo Diretor da referida Autarquia até 
31 de dezembro de 2021, podendo ainda serem rescindidos antecipadamente.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, 
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários 
no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro 
de 2021 (dois mil e vinte e um).
Gedson Brandão Paulino
Prefeito Municipal