norma nº 44/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA-ES
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LEI COMPLEMENTAR Nº 44 DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº 05, DE 28 DE DEZEMBRO DE 
2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de 
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem 
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a 
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O parágrafo único do Artigo 77 da Lei Complementar Municipal nº 05, de 28 
de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério do Município de Iconha, Estado do Espírito Santo, e dá 
outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77. 
(...)
Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso II deste artigo poderá ser 
prorrogado.
Art. 2º. O Artigo 79 da Lei Complementar Municipal nº 05, de 28 de dezembro de 
2009, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 79. A contratação por tempo determinado será efetivada através de 
contrato administrativo de prestação de serviços, por prazo máximo de 12 
(doze) meses, observado o disposto no parágrafo único do art. 77 desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro 
de 2021 (dois mil e vinte e um).
Gedson Brandão Paulino
Prefeito Municipal