norma nº 1193/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA-ES
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
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LEI Nº 1.193 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE 
TRABALHO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de 
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem 
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a 
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal nº 720, de 28 de fevereiro de 
2013; da Lei Municipal nº 806, de 12 de março de 2014; e da Lei Municipal nº 1.143, 
de 30 de janeiro de 2020. 
Parágrafo único. Os contratos administrativos de trabalho temporário formalizados 
pela Administração com fulcro nas Leis mencionadas no caput poderão ser 
prorrogados pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2021, podendo ainda 
serem rescindidos antecipadamente.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, 
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários 
no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro 
de 2021 (dois mil e vinte e um).
Gedson Brandão Paulino
Prefeito Municipal