norma nº 97/1995

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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
MUNICÍPIO DE ICONHA
PODER EXECUTIVO
LEI NQ. 097 DE DE SETEMBRO DE 1995
AUT(~~IZAA ALTERACAO DO ART.
78 DA LEI No 013/90 DE 06 DE
DEZElvlBRODE 1990.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO~
Faco saber que a Càmara Municipal aprovou e eu sanciono a
.:::. (.:" (11..1. :i. n t.f,' I(,:i.' ::
Fica alterado o artigo 78 da Lei nQ 013/90 de
06/12/90 passando a ter a seguinte redacao:
o valor do abono familia será igual a
(quarenta por cento) da Unidade Padrao de Vencimento (U.P.V) dos
servidores do municipio de Iconha, devendo ser pago a partir da
data em que for protocolado o requerimento.
Parágrafo Unico _.O responsável pelo
familiar deverá apresentar, no m0s de
I'·(·:,'c,:to:·~dobim(·:·~n
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declaracao de vida e resid0ncia dos dependentes, sob pena de ~er
suspenso o pagamento da vantagem.
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ljtilizados os recursos consiqnados em dotacoes especificas do
orcamento vigente.
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lei entrará em viqor na
disposicoes em contrário.
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Iconha, ES, 22 de setembro de 1995.
DARC~~.~R~ ~
PREFEITO ~~NICIPAL