norma nº 401/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"1conha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 401, DE O 7 DE FEVEREIRO DE 2006.
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"Autoriza o Poder Executivo a Municipalizar
a Fundação Médica de Amparo ao
Trabalhador Rural de Iconha e dá outras
providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
> Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a tornar pública a
Fundação de Amparo ao Trabalhador Rural de Iconha.
Art. 2° Também se torna público o Hospital e Maternidade "Doutor Danilo
Monteiro de Castro" mantido pela referida fundação, que passarão a ser
geridos pelo Município de Iconha, via Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° Para a implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a proceder no Orçamento vigente, e nos vindouros, os reajustamentos que se
fizerem necessários.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iconha-ES, 07 de fevereiro de 2006.
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SON BRANDÃO PAULlNO
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n," 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nO27.165.646/0001-85 fif(28) 3537-1011