norma nº 1075/2019

sertifico que Ri
Fot publicada em 24
ca Mat 030506-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA PM rio Iconha - ES
LEI Nº 1.075 DE 25 DE ABRIL DE 2019
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme determina
o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e
demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ek
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação
Técnica com o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, com a cessão de 01 (um)
servidor para atuar no Fórum local, sem ônus para o Poder Judiciário.
Art. 2º. A cessão visa assegurar ao Poder Judiciário maior agilidade e eficácia, na grande
demanda judiciária aos munícipes de Iconha-ES
Art. 3º, O prazo de vigência do Convênio a ser assinado conforme consta do art. 1º, e terá
duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses (art. 57,
IH da Lei 8.666/93), havendo interesse público.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de
2019 (dois mil e dezenove).
A
foro Pagani
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27. 165.646/0001-85 Tel. (28) 3537 -IOI!- Fax: (28) 3537-2223
no átrio desta munopaidace
consgante com q ar 84 da LCM
do municipio de leonina - ES.
Ass e carmo Só r Resp
Dayenir Femendes Serpa Junior