norma nº 59/1994

ESTADO DO EspíRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
LEI Nº 059
---
DE 22 DE fEVEREIRO DE 1994 --......, --
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
.rul ORÇAMENTO--------- \.fIGENTE--PARA.Qi ------- --- fl.!iâ--fLl![ --~
MENCIONA.
o PREfEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO EspfRITO SANTO •
..•.
faço saber que a Csmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
A~t. lQ • fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no or￾çamento vigente. o cr:dito especial no valor de CR$.600.000,OO
(SEISCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS). destinado à concessão de sub￾v an çe-o social ao Hospital-f\1aternidade "D'r , Dan í Lo Monteiro de Ca.!!.
tron•
Art. 2Q - A subvençio concedida na forma do artigo anterior,
será processada mediante requerimento instruido com os documentos
, ,
exigidos e a entidade beneficiada devera apresentar a Prefeitura,
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias apÓs o recebimento dos re~
cursos~ a respectiva prastaçao- de contas, de acordo com as nor￾mas vigentes.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta lei sarao- uti￾lizados os recursos provenientas da "Reserva de Contingênciaft
•
consignada no orçamento vigente.
Art. 42 - Esta lei entrari em vigor na data de sua publica￾çio, revogadas as disposiç;es em contr:rio.
de 1994.
PREFEITO MUNICIPAL
Hllrl Muni? I=rpirp. C,C)- Centro - lconha E"S- CEP 29280-000