norma nº 1009/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 1009 DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
Fica O Chefe Do Poder Executivo Municipal
Autorizado A Aditar O Convênio Nº
10/2014 Para Repasse Financeiro A
Fundação Médico Assistencial Do
Trabalhador Rural De Iconha-Es, E Dá
Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da
Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio
nº 010/2014 com a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR
RURAL DE ICONHA-ES, autorizado pela Lei Municipal nº 858, de 23 de dezembro
de 2014 com alterações da Lei nº 956 de 04 de maio de 2017 para aquisição por
parte do Município de Iconha de serviços médicos oferecidos pela mesma, bem
como os demais procedimentos médicos que o hospital dispõe.
Parágrafo único - O aditamento de que trata o “caput” deste artigo obedecerá
aos termos previstos nesta lei e será limitado até o valor de R$ 32.000,00 (trinta e
dois mil reais) a ser repassado em parcela única até o final do mês de fevereiro de
2018.
Art. 2º. - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro
de 2018 (dois mil e dezoito).
João Paganini
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
Prefeito Municipal