| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AUXÍLIO NO CUSTEIO DE DESPESAS DE ATLETAS EM PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 LEI Nº 1012 DE 1º DE MARÇO DE 2018. Autoriza O Poder Executivo Municipal A Promover Auxílio No Custeio De Despesas De Atletas Em Participação De Competições Esportivas E Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Iconha-ES autorizado a promover auxílio no custeio de despesas de atletas em participação de competições esportivas até o limite anual, no importe equivalente a 220 UPFMI (duzentas e vinte unidades padrão fiscal do Município de Iconha) englobando, todos os beneficiários. Parágrafo único. Para fins de aplicação desta norma, atleta é todo aquele que atuar na prática do desporto, estiver cadastrado perante o órgão gestor do esporte no Município de Iconha, equiparando-se a esses aqueles portadores de deficiência e futuros paralímpicos. Art. 2º. Para pleitear a concessão do auxílio previsto nesta lei, o atleta deverá: I - estar em plena atividade esportiva, II - participar, obrigatoriamente, de entrevista com o órgão municipal gestor do esporte; III - estar domiciliado há, no mínimo, 2 (dois) anos no Município, condição que se comprovará mediante apresentação do registro na Estratégia de Saúde da Família Municipal; IV - manter uma boa imagem perante a sociedade, e não ser condenado em quaisquer dos crimes que geram impedimento ao exercício de função pública, ou contratação com os Poderes Públicos; V – não cumprir nenhum tipo de punição imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, liga, federação ou confederação das modalidades correspondentes; VI – ceder os direitos de imagem ao Município de Iconha. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Art. 3º. O auxílio ao atleta poderá ser utilizado somente para pagamento das despesas de custeio da participação na competição, contemplando elementos como a inscrição, o transporte, o equipamento e vestimenta própria para a competição, a alimentação e a hospedagem, durante todo o certame. § 1º O auxílio ao atleta ocorrerá na forma de pagamento direto das despesas de custeio da participação na competição, feitos através do órgão gestor do Esporte, ou mediante pedido formulado pelo atleta para ressarcimento das despesas devidamente comprovadas por documento fiscal correspondente. § 2º A seleção dos atletas a serem inseridos nos contextos de benefícios estabelecidos por esta norma será de competência do Gabinete do Prefeito, da Gerência de Esportes, Turismo, Cultura e Lazer ou da Coordenação de Esporte através da ordem cronológica dos pedidos. Art. 4º. O atleta para ser beneficiário do auxílio nesta lei deverá protocolar o pedido de auxílio, no setor de protocolo da Prefeitura de Iconha, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à competição da qual pretende participar, ressalvadas exceções devidamente justificadas e deferidas pelo Gabinete do Prefeito. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente. Art. 6º. Esta lei entre em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de março de 2018 (dois mil e dezoito). João Paganini Prefeito Municipal