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norma nº 1012/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1012 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AUXÍLIO NO CUSTEIO DE DESPESAS DE ATLETAS EM PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 1012 DE 1º DE MARÇO DE 2018.
Autoriza O Poder Executivo Municipal A
Promover Auxílio No Custeio De Despesas De
Atletas Em Participação De Competições
Esportivas E Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei
Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Iconha-ES autorizado a promover auxílio no
custeio de despesas de atletas em participação de competições esportivas até o limite
anual, no importe equivalente a 220 UPFMI (duzentas e vinte unidades padrão fiscal do
Município de Iconha) englobando, todos os beneficiários.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta norma, atleta é todo aquele que atuar na
prática do desporto, estiver cadastrado perante o órgão gestor do esporte no Município
de Iconha, equiparando-se a esses aqueles portadores de deficiência e futuros
paralímpicos.
Art. 2º. Para pleitear a concessão do auxílio previsto nesta lei, o atleta deverá:
I - estar em plena atividade esportiva, 
II - participar, obrigatoriamente, de entrevista com o órgão municipal gestor do esporte;
III - estar domiciliado há, no mínimo, 2 (dois) anos no Município, condição que se
comprovará mediante apresentação do registro na Estratégia de Saúde da Família
Municipal;
IV - manter uma boa imagem perante a sociedade, e não ser condenado em quaisquer
dos crimes que geram impedimento ao exercício de função pública, ou contratação com
os Poderes Públicos;
V – não cumprir nenhum tipo de punição imposta por Tribunal de Justiça Desportiva,
liga, federação ou confederação das modalidades correspondentes;
VI – ceder os direitos de imagem ao Município de Iconha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
Art. 3º. O auxílio ao atleta poderá ser utilizado somente para pagamento das despesas
de custeio da participação na competição, contemplando elementos como a inscrição, o
transporte, o equipamento e vestimenta própria para a competição, a alimentação e a
hospedagem, durante todo o certame.
§ 1º O auxílio ao atleta ocorrerá na forma de pagamento direto das despesas de custeio
da participação na competição, feitos através do órgão gestor do Esporte, ou mediante
pedido formulado pelo atleta para ressarcimento das despesas devidamente
comprovadas por documento fiscal correspondente.
§ 2º A seleção dos atletas a serem inseridos nos contextos de benefícios estabelecidos
por esta norma será de competência do Gabinete do Prefeito, da Gerência de Esportes,
Turismo, Cultura e Lazer ou da Coordenação de Esporte através da ordem cronológica
dos pedidos.
Art. 4º. O atleta para ser beneficiário do auxílio nesta lei deverá protocolar o pedido de
auxílio, no setor de protocolo da Prefeitura de Iconha, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias à competição da qual pretende participar, ressalvadas exceções
devidamente justificadas e deferidas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando,
desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento
vigente.
Art. 6º. Esta lei entre em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de março de
2018 (dois mil e dezoito).
João Paganini
Prefeito Municipal

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