| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR, REPASSE FINANCEIRO AO LAR DO IDOSO “JOSÉ DE PAULA BEIRIZ” DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 LEI Nº 1.015 DE 26 DE MARÇO DE 2018. Fica O Chefe Do Poder Executivo Municipal Autorizado Firmar Convênio E Efetuar, Repasse Financeiro Ao Lar Do Idoso “José De Paula Beiriz” De Iconha-Es, E Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio, para repasse financeiros ao Lar do Idoso “José de Paula Beiriz” de Iconha-ES, até o limite de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) anual, condicionado a existência de transferência de recursos próprios vinculados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com o objetivo de incentivar os trabalhos e a manutenção desta entidade, não sendo possível a aquisição de materiais permanentes. § 1º. Os valores serão repassados a partir da data de assinatura do respectivo instrumento, conforme cronograma de desembolso, nos termos do plano de trabalho que integrarão os autos do processo administrativo nº 016261/2017, ressalvada o início da vigência desta lei para iniciar o repasse. § 2º. Durante a vigência do instrumento celebrado poderá haver alteração no plano de trabalho visando a redução e o remanejamento de valores nele expressos. § 3º. A entidade beneficiada terá o prazo para promover a devida prestação de contas dos recursos recebidos, devendo, depositá-los em conta específica, e, em caso de sobra, restituí-la ao erário municipal, conforme legislação vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 § 4º. O prazo do instrumento a ser celebrado terá vigência a partir de sua assinatura e terá por duração até 31 de dezembro de 2018, podendo nos termos do artigo 55 da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, ser prorrogado no interesse da municipalidade. Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições de contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2018 (dois mil e dezoito). João Paganini Prefeito Municipal