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norma nº 1015/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1015 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR, REPASSE FINANCEIRO AO LAR DO IDOSO “JOSÉ DE PAULA BEIRIZ” DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 1.015 DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Fica O Chefe Do Poder Executivo Municipal
Autorizado Firmar Convênio E Efetuar, Repasse
Financeiro Ao Lar Do Idoso “José De Paula Beiriz”
De Iconha-Es, E Dá Outras Providências. 
 O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da
Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio,
para repasse financeiros ao Lar do Idoso “José de Paula Beiriz” de Iconha-ES, até o
limite de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) anual, condicionado a existência
de transferência de recursos próprios vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, com o objetivo de incentivar os trabalhos e
a manutenção desta entidade, não sendo possível a aquisição de materiais
permanentes.
§ 1º. Os valores serão repassados a partir da data de assinatura do respectivo
instrumento, conforme cronograma de desembolso, nos termos do plano de
trabalho que integrarão os autos do processo administrativo nº 016261/2017,
ressalvada o início da vigência desta lei para iniciar o repasse.
§ 2º. Durante a vigência do instrumento celebrado poderá haver alteração no
plano de trabalho visando a redução e o remanejamento de valores nele
expressos.
§ 3º. A entidade beneficiada terá o prazo para promover a devida prestação de
contas dos recursos recebidos, devendo, depositá-los em conta específica, e, em
caso de sobra, restituí-la ao erário municipal, conforme legislação vigente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
§ 4º. O prazo do instrumento a ser celebrado terá vigência a partir de sua
assinatura e terá por duração até 31 de dezembro de 2018, podendo nos termos
do artigo 55 da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, ser prorrogado no interesse
da municipalidade. 
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários
no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições de contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de
março de 2018 (dois mil e dezoito).
João Paganini
Prefeito Municipal

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