norma nº 1016/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 1.016 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Fica O Chefe Do Poder Executivo Municipal
Autorizado A Aditar O Convênio Nº 10/2014 Para
Repasse Financeiro A Fundação Médico Assistencial
Do Trabalhador Rural De Iconha-Es, E Dá Outras
Providências. 
 O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da
Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio
nº 010/2014 com a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR
RURAL DE ICONHA-ES, autorizado pela Lei Municipal nº 858, de 23 de dezembro
de 2014 com alterações da Lei nº 956 de 04 de maio de 2017 para aquisição por
parte do Município de Iconha de serviços médicos oferecidos pela mesma, bem
como os demais procedimentos médicos que o hospital dispõe.
Parágrafo único - O aditamento de que trata o “caput” deste artigo obedecerá
aos termos previstos nesta lei e será limitado até o valor de R$ 10,000,00 (dez mil
reais) a ser repassado em parcela única até o final do mês de março de 2018.
Art. 2º. - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de
março de 2018 (dois mil e dezoito).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
João Paganini
Prefeito Municipal