| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CONDESUL/ES QUE CRIA A GERÊNCIA DE PROJETO DE SAÚDE, REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 LEI Nº 1.020 DE 11 DE MAIO DE 2018. Ratifica deliberação da Assembleia geral CONDESUL/ES que cria a Gerência de Projeto de Saúde, reestrutura o quadro de pessoal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam ratificadas as deliberações da Assembleia Geral do CONDESUL/ES, ocorrida na data de 20/02/2018, na qual foi decidido por unanimidade pela criação da Gerencia de Projetos da Área de Saúde dentro da estrutura do CONDESUL/ES, na forma disposta no § 2º da Cláusula Décima Quinta, do Contrato de Consórcio Público, tendo por finalidade propor, apoiar, executar e acompanhar programas, projetos e ações na área de saúde de interesse comum aos entes consorciados, visando o fortalecimento da política do SUS por meio do modelo de governança regional de serviços de saúde a ser implantado pelo CONDESUL/ES. Art. 2° - Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do CONDESUL/ES, ocorrida na data de 20/02/2018, na qual decidiu por unanimidade pela alteração do Anexo II do Contrato de Consórcio Público firmado, com a criação dos empregos públicos para estruturação da Gerência de Projetos da Área de Saúde, os quais passam a integrar o Anexo II do Contrato de Consórcio Público firmado: 01 vaga de Gerente de Projetos da Área de Saúde, cargo de confiança, padrão CC-B, 40 horas, salário de R$ 2.800,00; 01 Assessor Técnico da Área de Saúde, cargo de confiança, padrão CC-C1, 40 horas, salário de R$ 2.000,00; e 01 Auxiliar administrativo, empregado público, padrão EP-E, 40 horas, salário de R$ 1.200,00; objetivando a reestruturação do quadro de pessoal do consórcio para atender as demandas existentes, resultantes da criação da Gerencia de Projetos da Área de Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Art. 3º - Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do CONDESUL/ES, ocorrida na data de 20/02/2018, na qual, por unanimidade, foi deliberado o acréscimo do parágrafo único na cláusula primeira e alteração do inciso VIII da cláusula décima ambos do contrato de consórcio público firmado, as quais versam sobre o ingresso de novos municípios como entes consorciados, passando as mesmas a vigerem com as seguintes redações: Contrato de Consórcio Público: CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS ENTES SUBSCRITORES ” Parágrafo Único – Consideram-se integrantes do quadro de entes consorciados do CONDESUL, independente de transcrição neste instrumento, os municípios que, por interesse próprio ou atendendo à convite do CONDESUL, aprovarem lei municipal dispondo sobre ingresso no consórcio e tiverem o seu ingresso aprovado pela Assembleia Geral, atendidos as demais exigências contidas neste instrumento. § 1º – Compete a Assembleia Geral: CLÁUSULA DÉCIMA – DA ASSEMBLEIA GERAL VIII – deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao CONDESUL/ES, e em caso de aprovação, a lei municipal que dispõe sobre o ingresso do município, passará a integrar o de Contrato de Consórcio Público como instrumento de alteração do quadro de entes consorciados do CONDESUL/ES; Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da manutenção, funcionamento, execução, programas, projetos e ações na área de saúde a serem executados por meio do CONDESUL/ES Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2018 (dois mil e dezoito). João Paganini Prefeito Municipal