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norma nº 1020/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1020 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaRATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CONDESUL/ES QUE CRIA A GERÊNCIA DE PROJETO DE SAÚDE, REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 1.020 DE 11 DE MAIO DE 2018.
Ratifica deliberação da Assembleia geral
CONDESUL/ES que cria a Gerência de
Projeto de Saúde, reestrutura o quadro de
pessoal e dá outras providências.
 O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da
Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam ratificadas as deliberações da Assembleia Geral do CONDESUL/ES,
ocorrida na data de 20/02/2018, na qual foi decidido por unanimidade pela
criação da Gerencia de Projetos da Área de Saúde dentro da estrutura do
CONDESUL/ES, na forma disposta no § 2º da Cláusula Décima Quinta, do
Contrato de Consórcio Público, tendo por finalidade propor, apoiar, executar e
acompanhar programas, projetos e ações na área de saúde de interesse comum
aos entes consorciados, visando o fortalecimento da política do SUS por meio do
modelo de governança regional de serviços de saúde a ser implantado pelo
CONDESUL/ES.
Art. 2° - Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do CONDESUL/ES,
ocorrida na data de 20/02/2018, na qual decidiu por unanimidade pela alteração
do Anexo II do Contrato de Consórcio Público firmado, com a criação dos
empregos públicos para estruturação da Gerência de Projetos da Área de Saúde,
os quais passam a integrar o Anexo II do Contrato de Consórcio Público firmado:
01 vaga de Gerente de Projetos da Área de Saúde, cargo de confiança, padrão
CC-B, 40 horas, salário de R$ 2.800,00; 01 Assessor Técnico da Área de Saúde,
cargo de confiança, padrão CC-C1, 40 horas, salário de R$ 2.000,00; e 01 Auxiliar
administrativo, empregado público, padrão EP-E, 40 horas, salário de R$
1.200,00; objetivando a reestruturação do quadro de pessoal do consórcio para
atender as demandas existentes, resultantes da criação da Gerencia de Projetos
da Área de Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
Art. 3º - Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do CONDESUL/ES,
ocorrida na data de 20/02/2018, na qual, por unanimidade, foi deliberado o
acréscimo do parágrafo único na cláusula primeira e alteração do inciso VIII da
cláusula décima ambos do contrato de consórcio público firmado, as quais versam
sobre o ingresso de novos municípios como entes consorciados, passando as
mesmas a vigerem com as seguintes redações:
Contrato de Consórcio Público:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS ENTES SUBSCRITORES
” Parágrafo Único – Consideram-se integrantes do quadro
de entes consorciados do CONDESUL, independente de
transcrição neste instrumento, os municípios que, por
interesse próprio ou atendendo à convite do CONDESUL,
aprovarem lei municipal dispondo sobre ingresso no
consórcio e tiverem o seu ingresso aprovado pela Assembleia
Geral, atendidos as demais exigências contidas neste
instrumento.
§ 1º – Compete a Assembleia Geral:
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ASSEMBLEIA GERAL
VIII – deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes
consorciados ao CONDESUL/ES, e em caso de aprovação, a lei
municipal que dispõe sobre o ingresso do município, passará
a integrar o de Contrato de Consórcio Público como
instrumento de alteração do quadro de entes consorciados
do CONDESUL/ES;
Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações
orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da manutenção,
funcionamento, execução, programas, projetos e ações na área de saúde a serem
executados por meio do CONDESUL/ES
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 11 (onze) dias do mês de maio de
2018 (dois mil e dezoito).
João Paganini
Prefeito Municipal

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