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norma nº 1022/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1022 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 1.022 DE 11 DE MAIO DE 2018.
Cria o Fundo Municipal de Educação
Infantil - FMEI e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da
Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo
Municipal de Educação Infantil - FMEI, de natureza financeira e contábil, criado
com finalidade exclusiva de receber repasses do Estado do Espirito Santo,
oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de
Oferta da Educação Infantil no Espirito Santo - FUNPAES, criado pela Lei Estadual
10.787 de 19/12/2017 e regulamentado pelo Decreto 4.217-R de 08/02/2018,
destinados a ampliação e melhoria do acesso à Educação Infantil no Município.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI, fica vinculado a
Secretaria Municipal de Educação, e a aplicação de seus recursos devem ser
identificadas mediante criação de Unidade Orçamentária especifica a ser criada
no Orçamento da Educação.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI será administrado pelo
Secretário Municipal de Educação e auxiliado no que couber pelo Conselho
Municipal de Educação.
Art. 4º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação Infantil – FMEI:
I - Recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das
Condições de Oferta da Educação Infantil no Espirito Santo – FUNPAES.
II - As dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam
destinados.
III - Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos.
IV - Saldos de exercícios anteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
V - Recursos do tesouro Municipal.
VI - Outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
Art. 5º - A utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação
Infantil - FMEI, deverá observar e seguir a legislação do Fundo Estadual de Apoio
à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espirito
Santo – FUNPAES, ficando vedada a utilização fora dos moldes estabelecidos pelas
legislações inerentes a ele, e, em despesas que não se enquadrem como despesa
de capital.
Art. 6º - O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente, até 31 de
março do exercício financeiro seguinte ao da utilização dos valores:
I – Demonstrativo contábil informando:
Recursos arrecadados / recebidos no período.
Recursos disponíveis
Recursos utilizados no período.
II – Relatório discriminado, contendo:
a) Numero de projetos municipais beneficiados
b) Objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados
Art. 7º - Os recursos a que se refere esta lei deverão ser depositados em
instituição bancaria oficial.
Art. 8º - O Fundo Municipal de Educação Infantil – FMEI, terá escrituração
contábil, integrante do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, ficando a
aplicação de seus recursos sujeito a apreciação por parte do Tribunal de Contas
do Estado do Espirito Santo, nos prazos previstos e nos termos da legislação
vigente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no
PPA (Plano Plurianual), LOA (Lei Orçamentaria Anual) e na LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentarias), para adequação da presente lei e inserção da mesma no
Município de Iconha-ES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei no que necessário, mediante Decreto. 
Art. 11 - O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao
cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais,
autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 - O Fundo Municipal de Educação terá vigência até o ano de 2025
conforme prazo fixado também na Lei Estadual.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 11 (onze) dias do mês de maio de
2018 (dois mil e dezoito).
João Paganini
Prefeito Municipal

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