| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 LEI Nº 1.030 DE 12 DE JUNHO DE 2018. Dispõe Sobre o Pagamento dos Créditos Tributários e não Tributários, e dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a receber o pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município, por meio de cartão de débito e crédito. Art. 2º - As dívidas que se encontram em processo de execução fiscal também estão incluídas na forma de pagamento instituída por esta lei. Art. 3º - As dívidas já parceladas permanecem inalteradas, podendo, a pedido do contribuinte, ser alterada sua forma de pagamento, na forma instituída por esta Lei. Art. 4º - O pagamento de qualquer quantia por meio do uso de cartão de crédito dependerá de pedido do devedor, com renúncia a qualquer forma de oposição ou impugnação, administrativa ou judicial, à exigibilidade do crédito fiscal. Art. 5º - Quanto aos parcelamentos efetivados por meio desta lei, o município receberá o valor integral do crédito tributário e não tributário, ficando o contribuinte responsável, exclusivamente, em realizar os pagamentos da operação com a operadora de cartão de crédito/débito, não respondendo o município de Iconha por eventuais inadimplências do contribuinte. Art. 6º - Deverá o Poder Executivo proceder à instauração de procedimento licitatório, onde será estabelecido, por meio de Edital, os direitos e obrigações da operadora, obedecendo as normas pertinentes, para firmar contratação com operadora de cartões de débito e crédito. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2018 (dois mil e dezoito). João Paganini Prefeito Municipal