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norma nº 1030/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 1.030 DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe Sobre o Pagamento dos Créditos
Tributários e não Tributários, e dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a receber o pagamento dos
créditos tributários e não tributários do Município, por meio de cartão de débito e
crédito.
Art. 2º - As dívidas que se encontram em processo de execução fiscal também
estão incluídas na forma de pagamento instituída por esta lei.
Art. 3º - As dívidas já parceladas permanecem inalteradas, podendo, a pedido do
contribuinte, ser alterada sua forma de pagamento, na forma instituída por esta
Lei.
Art. 4º - O pagamento de qualquer quantia por meio do uso de cartão de crédito
dependerá de pedido do devedor, com renúncia a qualquer forma de oposição ou
impugnação, administrativa ou judicial, à exigibilidade do crédito fiscal.
Art. 5º - Quanto aos parcelamentos efetivados por meio desta lei, o município
receberá o valor integral do crédito tributário e não tributário, ficando o
contribuinte responsável, exclusivamente, em realizar os pagamentos da
operação com a operadora de cartão de crédito/débito, não respondendo o
município de Iconha por eventuais inadimplências do contribuinte.
Art. 6º - Deverá o Poder Executivo proceder à instauração de procedimento
licitatório, onde será estabelecido, por meio de Edital, os direitos e obrigações da
operadora, obedecendo as normas pertinentes, para firmar contratação com
operadora de cartões de débito e crédito.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 12 (doze) dias do mês de junho de
2018 (dois mil e dezoito).
João Paganini
Prefeito Municipal

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