norma nº 1080/2019

Cortitimo qjico DM 2iha
Foi muvicaçto om [LOS
no srio desta municipalidade
consente com o arm Ei da LOM
do municipio de leonha - ES
t
» Es asa Az SO areia a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Mônica Maroto Soares.
Dera O 4 4 TIDO O
FM de coma - ES
LEI Nº 1.080 DE 17 DE MAIO DE 2019.
Altera a estrutura da Lei 1.005 de 19 de
dezembro de 2017 - Organização
Administrativa e Plano de Cargos, Carreira
e Salários (PCCS) do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Iconha - SAAE e dá
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art, 30 da Constituição Federal /88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei
Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei n.º 1.005 de 19 de dezembro de 2017 e incluída em
seu Anexo Il e em seu Anexo V, a seguinte redação:
ANEXO
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
TÍTULO!
GRUPO OCUPACIONAL DE CONSERVAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS E
MANUTENÇÃO
AGENTE FISCAL
CLASSE D
44 HORAS SEMANAIS
Descrição Sumária:
O ocupante do cargo tem como atribuições a execução de atividades relacionadas
com o atendimento e orientação aos usuários do sistema de água e esgoto do
SAAE, bem como o cumprimento pelos mesmos das normas, regulamentos e
Praga Darcy Marcha nº dE Bairro Jardim Menina. dtonha-ES, CEP: 29 2800NH)
ENPINCIT PGS SANNDOL-SS Tel: COM) 3837 JO Fax: 128) 3837-223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
demais legislações pertinentes, além da aplicação de penalidades pelo
descumprimento de regras:
Descrição Detalhada:
- Realizar a inspeção das instalações hidro sanitárias dos usuários, visando
instruí-los quanto ao uso adequado dos serviços prestados pelo SAAE para efeito
de concessão dos serviços e para a verificação do cumprimento das normas,
regulamentos e demais legislações pertinentes;
- Emitir parecer sobre a viabilidade de concessão dos serviços do SAAE, sempre
que verificadas as instalações;
- Fiscalizar, com periodicidade, as atividades do LEITURISTA, notificando por
meio escrito o Diretor Geral acerca de quaisquer vícios de leitura eventualmente
verificados;
- Tomar as providências cabíveis quando o usuário, mesmo notificado pelo
Leíturista, não desobstruir o acesso ao hidrômetro para concretização da leitura;
- Solicitar a instalação ou substituição de tubos e conexões, quando sob suspeita
de avarias provocadas ou não pelo usuário;
- Verificar e registrar a existência de ligações clandestinas e outras
irregularidades em hidrômetros, ramais e outros componentes da instalação;
- Fiscalizar a rede de água e esgoto e comunicar por escrito ao Diretor Geral,
quando verificadas quaisquer irregularidades;
- Fiscalizar o cumprimento do regulamento do SAAE por parte dos usuários;
- Aplicar as respectivas penalidades quando do não cumprimento dos
dispositivos legais e regulamentares, entregando as notificações pelos meios que
se fizerem necessários;
- Registrar denúncia no órgão policial quando verificado furto de água e outras
infrações de caráter penal;
- Conferir a categoria do usuário, visando a definição do valor da tarifa a ser paga,
bem como a quantidade de categorias por ramal;
- Fiscalizar a ocorrência de instalações não-hidrometradas, comunicando o fato
ao Diretor Geral;
- Atuar junto à suspensão do fornecimento de água ao usuário (“corte”), com
auxílio do Ajudante;
>
Praça Darcy Merchinri nº 4, Besrro Jerdims Mandira, feonha-ES CER IO JRPA
UNI nº DT TES GEGOUNHIAS Tell (78) 3537 - POP! Fo (28) 3537-2272
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
- Atuar junto à ligação e/ou religação do fornecimento de água ao usuário, com
auxílio do Ajudante;
- Levar ao conhecimento do Diretor Geral qualquer anormalidade que observar
nos sistemas de água e esgoto;
- Programar e executar junto ao Leiturista e ao Setor Técnico, a avaliação e
substituição de hidrômetros;
- Providenciar a avaliação das atividades relativas ao controle de perdas e
direcioná-la ao competente setor;
- Elaborar procedimentos para manutenção corretiva e preventiva dos
hidrômetros;
- Auxiliar na realização dos atendimentos dos usuários sobre regularização de
débito e outras situações irregulares, no que concerne à utilização dos serviços de
àgua c esgotamento sanitário;
- Emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas;
- Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos
utilizados, bem como pelo local de trabalho;
- Conduzir veículos a serviço do SAAE;
- Executar outras tarefas correlatas.
Escolaridade: Ensino Médio.
Requisitos para provimento do cargo: Noções Básicas de Informática e CNH
Experiência: Nenhuma experiência é exigida para o exercício do cargo.
LEITURISTA
CLASSE D
44 HORAS SEMANAIS
Descrição Sumária: O ocupante do cargo tem como principal atribuição a
realização de leitura e registro do consumo de água dos usuários, pelo que deverá
também emitir as competentes faturas, efetuando os registros no sistema
Praça Darcy Marcbiars, nº tl, Batreo Jardim Jandira, teonha-ES, CER 29 280.000)
ONE Rn DT TAS OA6AND PAS Tel; 178) 5527 100) Fax (28) 4837 2225
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
informatizado e entrega-las nos devidos locais. O servidor deverá também efetuar
releituras, quando necessário, bem como auxiliar o AGENTE FISCAL.
Descrição Detalhada:
- Realizar a leitura periódica e o registro do consumo de água dos hidrômetros de
cada usuário;
- Inserir os dados obtidos com a leitura dos medidores no competente sistema
informático;
- Fazer a entrega de contas dos usuários, bem como eventuais notificações
expedidas pelo SAAE;
- Realizar releituras, sempre que necessário;
- Organizar o trajeto das leituras, traçando rotas que permitam economia de
tempo e de recursos financeiros do SAAE;
- Inserir no competente sistema informático, mensalmente, os dados que se façam
necessários para o início da leitura de hidrômetros;
- Notificar o usuário acerca de possíveis obstruções do hidrômetro que
impossibilitem a leitura, requerendo providências;
- Analisar os registros de consumo de água, verificando alterações de consumo
que possam indicar fraudes;
- Comunicar ao Agente Fiscal e/ou Diretor Geral qualquer anormalidade
observada nos sistemas de água e esgoto e/ou nos hidrômetros e instalações;
- Comunicar ao Agente Fiscal e/ou Diretor Geral a constatação de usuários que
estejam enquadrados na categoria incorreta ou em quantidade equivocada;
- Opinar ao Agente Fiscal e/ou Diretor Geral sobre a viabilidade da concessão das
ligações de água e esgoto;
- Informar ao Agente Fiscal e/ou Diretor Geral irregularidades constatadas
durante o serviço de leitura, tais como hidrômetros parados ou danificados,
alterações de cadastro, vazamento nas redes, ligações clandestinas, entre outras;
- Programar e executar junto ao Agente Fiscal e ao Setor Técnico, a avaliação e a
substituição do parque de hidrômetros;
- Fiscalizar, em apoio ao Agente Fiscal, o cumprimento do regulamento do SAAE
por parte do usuário;
- Prestar informações diversas aos usuários;
Praça Disrey Marchiori, a“ 1, Resirro Jarotims Jesndira, feomnhuaES CEM 39 280000
ONPS nO DP LAS OAGANNILAS Fel) (PMy ANIT SOS! Pax! (PRE INÍT. 2774
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
- Emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas, sempre que solicitado;
- Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos
utilizados, bem como pelo local de trabalho;
- Conduzir veículos a serviço do SAAE;
- Executar outras tarefas correlatas.
Escolaridade: Ensino Médio,
Requisitos para provimento do cargo: Noções Básicas de Informática e CNH
“AB”,
Experiência: Nenhuma experiência é exigida para provimento no cargo.
ANEXO V
GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, QUANTITATIVO DE VAGAS E CARGA
HORÁRIA DE TRABALHO
TÍTULO 1
GRUPO OCUPACIONAL DE OBRAS, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO
CARGO EFETIVO CLASSE | VAGAS CARGA HORÁRIA I
AGENTE FISCAL D 01 44h SEMANAIS |
LEITURISTA D q 44h SEMANAIS |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições de contrário:
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 17(dezessete) dias do mês de maio
de 2019 (dois mil e dezenove),
E
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiceç nº Si, Biairro dovradiqo damidirao, Soonha-tS CEM 2 PROAIO
CNPÍ nm DELES AGONIA Tel (28) IAIP SO! Faar: (28) 3EIT- 27A