norma nº 1049/2018

Certifico que vou tow
Fol publicada em 130 K JOW
no atrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do municiplo de Iconha - ES
/
es
Ass. e cafimb servidor resp
iviônica Maroto Soares
Secretana Municipal de Administração
Decreto Nº 4.479/2018
P.M. de Iconha - ES
LEI Nº 1.049 DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
Altera A Lei Nº 455/2007, de 03 de
Setembro De 2007, Que Dispõe Sobre o
Plano De Carreira e Define o Sistema de
Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Iconha e dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei
Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 455, de 03 de setembro de 2007, que
dispõe sobre o Plano de Carreira e define o Sistema de Vencimentos dos servidores
da Prefeitura Municipal de Iconha para acréscimo do cargo de BIBLIOTECÁRIO,
quantidade de vagas 01 (uma), carreira VIII, no grupo ocupacional Nível superior.
Parágrafo único - É parte integrante desta Lei o ANEXO 1, que dispõe sobre a
descrição das atividades e os fatores a serem considerados em relação ao cargo de
BIBLIOTECÁRIO, e que serão acrescidos ao ANEXO III da Lei nº 455, de 03 de
setembro de 2007.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de
agosto de 2018 (dois mil e dezoito).
)
ma. UU ” “
oão Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº H, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27 165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101- Fax: (28) 3537- 2223