norma nº 1050/2018

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/ Za Mônica Maroto Soares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Decreto Nº 4,4792018
P.M. de Iconha - ES
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LEI Nº 1,050 DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a custear despesa de aluguel
para sediar a Delegacia de Polícia Civil do
Estado do Espírito Santo, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei
Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesa
de aluguel para sediar a Delegacia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.
8 1º. Se necessário para o cumprimento do caput deste artigo o Chefe do Poder
Executivo poderá firmar convênio com a POLICIA CIVIL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, inscrita regularmente no
CNPJ sob o nº 27.470.897/0001-73, com sede na à Avenida Nossa Senhora da
Penha, nº 2.290, Bairro Santa Luíza - Vitória/ES, CEP: 29.045-402 para custear as
despesas com locação de um imóvel destinado ao funcionamento da Delegacia de
Polícia Civil local
8 2º. O valor das despesas custeadas pelo convênio autorizado no caput deste
artigo será até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais referente a
locação de um imóvel
8 3º. O valor do aluguel deverá ser compatível com os valores praticados pelo setor
imobiliário de Iconha, podendo ser reajustado por índice eleito pelo Município na
celebração do contrato de locação.
Praça Darcy Marchiori, nº H, Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 10!- Fax: (28) 3537- 2223
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8 4º. Para regulamentar o objeto da presente Lei, poderá ser estabelecidas regras
mediante Decreto expedido pelo Chefe do Executivo.
$ 5º. O custeio da despesa com a locação poderá ser destinado pelo Município
diretamente ao proprietário do imóvel locado, desde que haja concordância da
Policia Civil
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio a ser assinado tem por início a partir da
assinatura do mesmo e terá por duração o período de até 24 (vinte e quatro)
meses, podendo ser prorrogado no interesse da municipalidade.
Art. 3º. Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de
agosto de 2018 (dois mil e dezoito).
si
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 101 - Fax: (28) 3537- 2223