norma nº 1055/2018

Certifico que 230 Mer
Fol publicada em.
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da Eca
do municíplo de Iconha
Ass. 6 Cc: gema servida
ônica Maroto Soates
Daseleê Municipal de Administração
Decreto Nº 4,4792018
NS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA P.M. de Iconha - ES
LEI Nº 1.055 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
Autorizado a Aditar o Convênio Nº 10/2014
para Repasse Financeiro a Fundação Médico
Assistencial do Trabalhador Rural de Iconha-
ES, E dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, , conforme determina
o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio nº
010/2014 com a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE
ICONHA-ES, autorizado pela Lei Municipal nº 858, de 23 de dezembro de 2014 com
alterações da Lei nº 956 de 04 de maio de 2017 para aquisição por parte do Município de
Iconha de serviços médicos oferecidos pela mesma, bem como os demais procedimentos
médicos que o hospital dispõe.
Parágrafo único - O aditamento de que trata o “caput” deste artigo obedecerá aos termos
previstos nesta ki e será limitado até o valor de R$ 20,000,00 (vinte mil reais) a ser
repassado em parcela única até o final do mês de novembro de 2018.
Art. 2º. Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente,
suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 3º. Esta li entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 1º (primeiro) dia do mês de outubro de
2018 (dois mil e dezoito).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1. Bairro Jardim Jandira, K "ONHA-ES. CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel: (28) 3537 -101!- Fax: (28) 3537- 2223