norma nº 1061/2018

Certifico que ) lou,
Fol publicada em a) 12 dO)
nO átrio desta Municipalidade
Consoante com o art, 84 da LOÍ
do municipio de Iconha - Es
faia RA resp.
iônica
Maroto Soares
4 A Secretária Murvoal de Admin
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA EM a
LEI Nº 1.061 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e Fixa as Despesas para
Exercício Financeiro de 2019 e dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme determina
o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Iconha, Estado do Espírito Santo, estima a Receita e
fixa a Despesa Consolidado para o Exercício de 2019, em R$ 43.653.798,82 (quarenta e
três milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e
dois centavos), para Administração direta e indireta, discriminados pelos anexos
integrantes desta lei.
Art. 2º - As Receitas decorrerão da arrecadação dos Tributos, Suprimentos de Fundos e
outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta li, com o seguinte
desdobramento:
1- ADMINSTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 4.013.190,25
Contribuições... 2.055.700,00
Receita Patrimonia 171.728,84
Receita Industrial... 1.163,50
1.466.200,00
Receitas de Serviços...
Transferências Correntes... 38.038.156,03
Outras Receitas Correntes - 125.158,76
EO; AR E = = RR O 45.871.297,38
Praça Darov Marchiori no DL Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES. CEP: 29.280-000
CNPENO IT LOS 646 0001-853 Tel. (28) 3537 10H Fax: (28) 3537-2223
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DO Ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito... essere oreeresssreetresiemsesmeesom memos 1.163,50
Alienação de Bens...... 5.104,00
Transferência de Capital. 190.484,23
Outras Receitas de Capital... 39.000,00
235.751,73
RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIA
Receita de Contribuições - Op. Intra-Orçamentária.......sessmesesesesseeesaems 2.314.000,00
2.314,000,00
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB (4.767.250,29)
TOTAL GERAL... ts emeeaitsereerieseosreretrecereiasremmaamtctrranassrermaseersmmmmaeeramemeereers 43.653.798,82
Art. 3º - As despesas da Administração direta serão realizadas segundo a discriminação
dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei,
conforme discriminação seguinte:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Legislativa ... 2.250.000,00
Judiciária .... 218.372,25
Administração 5.836.984,38
Assistência Social. 1.954.193,98
Previdência Social 3.359.049,76
Saúde ......... 8.881.233,69
Educação... « 12.040.500,78
Cultura. ses a 183.422,38
UrbaniSMO. isso erierereeee ear eerteamas rear emma tistnanererreremairecena re tittaaaasteememervemasemtertmmmmemame 3.065.628,74
Praça Darow Marchiori, nº, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29.280-000
CNPI NDT 165.646 0001-853 Tel;; (28) 3537 -10H- Fax: (28) 3537-2223
1
Saneamento.
Gestão Ambiental...
Agricultura ..
Energia ....... R
Desporto e Lazer ...stessseressesesemeessaiscesreeemameeseammasem armas meerassnereamntesterteaem
Reserva de Contingência (PMI)
Reserva de Contingência (IPASIC) ....
2- POR ÓRGÃO DA ADMINSTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal...
02 - PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito ..........sumssesseesemems
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Finanças...
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos
Secretaria Municipal de Educação ..........esaamieemenmameererseomeeeeressenermseesessemrmereeserem
Secretaria Municipal de Saúde.....
Secretaria Municipal de Meio Ambiente .
Secretaria Municipal de Assistência Social ......seesesseeeesesessseessmemsestmemsetsemeeto
Fundo Municipal de Assistência Social... iuesseemessoseesessesmeraseomeesesemsmmeerees
Secretaria Municipal de Agricultura ......
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto .....
IPASIC - Inst. de Prev. dos Serv. do Mun. de Iconha sm sessmmesseeeeesesessesesos
Procuradoria Municipal ...........musemecoeseensseseess
Unidade Central de Controle Interno - UCCI....
Praça Darcy Marchiori nº !, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29:280-000
CNPJ nº 27. 165.6460001-85 Tel.; (28) 3537 «10 1H- Fax; (28) 3537-2223
,
cid
1.582.798,00
633.027,47
1.276.575,76
1.015.912,25
365.267,33
929.881,81
60.950,24
43.653.798,82
2.250.000,00
2.250.000,00
1.258.724,41
2.263.818,73
2.593.860,66
4.179.573,84
12.040.500,78
8.881.233,69
632.825,47
1.679.956,06
274.237,92
1.276.575,76
1.583.000,00
3.359.049,76
218.372,25
171.237,44
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Reserva de Contingência (PMI) «us 929.881,81
Reserva de Contingência (IPASIC) ... 60.950,24
TOTAL 41.403.798,82
TOTAL GERAL, essas. cosseniorosesveraiaaso rasga isa aSSNE SESI SEAESRITETESSO NESSES eoserreseramonteno 43.653.798,82
Art, 4º - As Dotações Orçamentárias serão movimentadas pelos Poderes e Órgãos da
Administração Municipal
Art. 5º - Integram a presente Lei os Orçamentos:
Il Fiscal;
H. Da Seguridade Social;
Art. 6º - Fica o Poder Legislativo e o Poder Executivo, bem como o Instituto de Previdência
Municipal - IPASIC e o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autorizado a efetuar
50% (cinquenta por cento) de abertura dos créditos suplementares e especiais, para
cobrir insuficiências em outras dotações, considerando como Fonte de Recursos as
definidas pelo Artigo 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos e o Parecer
Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (Recursos de
Convênios).
Parágrafo Único. O remanejamento de saldos de dotações e excesso de arrecadação
referido no caput deste artigo poderá ser realizado entre Unidades Gestoras para
Suplementação de outra Unidade Gestora ou Anulação de outra Unidade Gestora.
Art. 7º - Ficam excluídos do limite previsto no Art. 6º desta Lei:
I- Os créditos adicionais suplementares:
a) Abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso | e $ 2º, da Lei Federal nº
4.320, de 1964;
b) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um mesmo
projeto / atividade /operação especial
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por
antecipação de receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos
termos da legislação em vigor.
Art. 9º - As execuções dos Orçamentos constantes desta Lei obedecerão às diretrizes
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Praça Darev Marchiori, nº 1. Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES. CEP: 29280-000
CNP" 27. 165.6460001-55 Tel.: (28) 3537 -10H- Fax: (28) 3537-2203
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 10 - O Plano Plurianual - PPA do quadriênio 2018-2021 aprovado pela Lei Municipal
nº 987/2017, fica revisado e alterado conforme anexos nesta lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia e a partir de 01
de janeiro de 2019.
Art. 12 - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2018
(dois mil e dezoito).
Aoão Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcv Marchiori, nº IH, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP; 29.280-000
CNPJ nº DT 163.646/0001-85 Tel: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223