norma nº 1065/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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LEI Nº 1.065, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza Prorrogação de Contratos 
Administrativos De Trabalho Temporário 
Vinculados ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e
Esgoto e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme 
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da 
Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam prorrogados os efeitos das Leis Municipais nº 918 de 12 de abril de 
2016; nº 938 de 22 de dezembro de 2016; nº 1.013 de 26 de março de 2018 e nº 
1.040 de 18 de julho de 2018, ambas até 31 de dezembro de 2019, com a ressalva 
constante no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - Os contratos administrativos de trabalho temporários 
formalizado pela autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto com
fulcro na lei mencionada no caput poderão ser prorrogados pelo Diretor da 
referida Autarquia até 31 de dezembro de 2019, podendo ainda serem
rescindidos antecipadamente com o início do exercício de candidato aprovado em 
concurso público, constando tal cláusula no aditivo de contrato a ser formalizado.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, 
ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes 
necessários.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 21 (vinte e um) dias do mês de 
dezembro de 2018 (dois mil e dezoito).
João Paganini
Prefeito Municipal