norma nº 941/2017

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Auxiliar Administrativo
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LEI Nº 941 DE 12 DE JANEIRO DE 2017
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A ADITAR O CONVÊNIO Nº 10/2014
PARA REPASSE FINANCEIRO A FUNDAÇÃO MÉDICO
ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE
ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, JOÃO
PAGANINI usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da
Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e
demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio
nº 010/2014 com a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR
RURAL DE ICONHA-ES, autorizado pela Lei Municipal nº 858, de 23 de dezembro
de 2014 para aquisição por parte do Município de Iconha de serviços médicos
oferecidos pela mesma, bem como os demais procedimentos médicos que o
hospital dispõe.
Parágrafo único - O aditamento de que trata o “caput” deste artigo obedecerá
aos termos previstos nesta lei e será limitado até o valor de R$ 34.000,00 (trinta e
quatro mil reais) a ser repassado em parcela única até o final do mês de janeiro
de 2017.
Art. 2º, - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iconha /ES, 12 de janeiro de 2017.
“” João Paganini
Prefeito Municipal
“ai publicada em, 42/0/2012
ro átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
Prefeitura Municipal de Iconha ço É q
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