norma nº 944/2017

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Certifico que.
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no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do municipio de Iconha - ES
Mônica Maroto Soares
4 Secretánia h mic pai de Adminsiração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Pe pr
P.M. de oonha - ES
LEI Nº 944 DE 30 DE MARÇO DE 2017
Torna obrigatória a execução do Hino
Nacional em todas as cerimônias de âmbito
municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o
art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que nas cerimônias públicas de âmbito municipal
seja executado o Hino Nacional.
Parágrafo único. A execução do Hino Nacional será em melodia e cantado
pelos cidadãos presentes.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 30 (trinta) dias do mês de março de
2017 (dois mil e dezessete).
1
Joc Pagânin —
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº !, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101]- Fax: (28) 3537-2223