norma nº 951/2017

Certífico que
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no átrio desta municipalidade
consoante com o art, 84 da LOM
do município de Iconha - ES.
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Nº 4.t1442017
Iconha
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA PAR dona"
LEI Nº 951 DE 28 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o poder executivo municipal a
constituir grupo de trabalho e conceder
gratificação especial para elaboração do plano
municipal de saúde dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições
legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts.
70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir grupo de trabalho para
elaboração do Plano Municipal de Saúde, documento obrigatório que condiciona
o recebimento pelo município de recursos estaduais e federais no âmbito da
saúde municipal nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 141/2012 e remunerar seus integrantes por meio de
gratificação especial.
8 1º. O grupo de trabalho poderá ser composto de no máximo oito (08)
participantes, sendo cinco (05) membros colaboradores e três (03)
coordenadores, designados dentre servidores efetivos do quadro de pessoal da
Secretaria de Saúde, com prazo de trabalho limitado a cinco (5) meses, por meio
de ato de designação do chefe do Poder Executivo.
8 2º. Pela participação no grupo de trabalho será concedida uma gratificação
temporária aos participantes, sendo o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para
o Coordenador do Trabalho de Apoio Técnico- GCTAT e R$ 600,00 (seiscentos
reais) para o Colaborador de Apoio Técnico - GCAT, por mês de trabalho.
8 3º. A Gratificação de que trata esta Lei será reajustada automaticamente, na
mesma época e nos mesmos percentuais concedidos aos servidores públicos
municipais.
Praça Darcy Marchiori. nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165:646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
= a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
$ 4º, Somente poderão ser indicados para participar do grupo de trabalho,
servidores efetivos ocupante de cargo do grupo ocupacional nível superior, nos
termos do inciso I do art. 4º da Lei nº 455 de 03 de setembro de 2007.
85º. O servidor efetivo poderá participar de no máximo dois grupos de trabalhos
remunerados simultaneamente,
& 6º. Os membros do grupo de trabalho para a elaboração do Plano Municipal de
Saúde deverão continuar desenvolvendo suas atribuições habituais enquanto
servidores municipais, tendo em vista não comprometer os serviços ofertados à
população.
Art. 2º. A gratificação especial de incentivo prevista nesta Lei não incide para
a concessão de 13º (décimo terceiro) e férias.
Parágrafo único: A participação no grupo de trabalho e o recebimento da
gratificação prevista nesta lei impede que o servidor receba simultaneamente
horas extras.
Art. 3º. A Gratificação Especial não será incorporada aos vencimentos do
servidor, quer seja para fins de aposentadoria ou qualquer outra finalidade
específica.
Art. 4º, - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários
no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de
abril de 2017 (dois mil e dezessete).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223