norma nº 952/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Eee ES
LEI Nº 952 DE 28 DE ABRIL DE 2017
Dispõe Sobre A Estrutura Administrativa
Da Secretaria Municipal De Assistência E
Desenvolvimento Social, Alterando A Lei
Nº 249/2001, De 26 De Dezembro De
2001 E Dá Outras Providências
O Prefeito Municipal de Iconha, Estadao do Espírito Santo, usando das atribuições
legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts.
70.e 71, da Lei Orgânica Municipal « demais normas que regem a matéria, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 18 - Ficam criados cs cargos de COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA (CRAS), COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE (CREAS), COORDENADOR DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) e COORDENADOR DO NOSSO CRÉDITO, com uma
vaga cada, todos de referência CC-PMI-5, no âmbito da Secretária Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, que passam a integrar o ANEXO 1] da Lei
Municipal nº 249, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura de Iconha.
Art, 2º - O cargo de DIRETOR DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, com uma
vaga, referência CC-PMI-5, integrante da Estrutura Administrativa da Secretária
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social nos termos da Lei nº 249, de
26 de dezembro de 2001. passa a ser denominado COORDENADOR
ADMINISTRATIVO, com uma vaga, referência CC-PMI-5.
Art. 3º- O CAPITULO VII da Lei Municipal nº 249. de 26 de dezembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Praça Darcy Marcio nº [1 Bairro Jandim Samira, ICONHA-ES, CEP: 29 2580-047
CNPERCIT LAS ESGUNIGIAS Tel (28) 3837 «AOL Fair: (DSP ASIT- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
CAPÍTULO VII
ASECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMADES
“ Art 25. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMADES está diretamente
ligada ao gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal,
criada pela Lei nº 249/2001, de 26 de dezembro de 2001,
tendo como âmbito de atuação o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades relativas
à Assistência Social e desenvolvimento comunitário.
executará suas atividades em conformidade com a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, com as
seguintes Coordenações:
Art, 26. A execução das atividades da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social será feita através
dos seguintes seguimentos:
1 Secretaria Municipal
IL | Coordenação do Abrigo Institucional
Il. Coordenação de Proteção Social de Média
Complexidade (CREAS)
IV. Coordenação de Proteção Social Básica (CRAS)
v. Coordenação de Gestão do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS)
VI. Coordenação do Nossocrédito
VII. Coordenação Administrativa;
Art. 42 - As atribuições de cada Coordenação integrante da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social - SEMADES estão inseridas no ANEXO
ÚNICO desta Lei passando a integrar a lei nº 249/2001, de 26 de dezembro de
2001 como o ANEXO Vi.
Praça Darcy Muarcáiort nº Fl, Barro dardim daruidira, ICONHA-ES, CEP 28 SAO
CNBEntIL ICS CASMONI-AS Tel (28) 4837-101 Fax: (25) 3537-2273
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art, 5º, - Fica o Chefe do Executivo Municipal autcrizado a proceder no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, oz
reajustes que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lel.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a Lei nº 676 de 14 de dezembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Mumicipal de Iconha, em 17 do mês de abril de 2017.
Prefeito Municipal
Praça Durcy Marchiart nº dl. Bairro Jardim Jandira. FOONHA-ES CEP: 29 280.000
CNPJ nº 27.165. 645/0M0]-8$ Tel (73) 2537 -1017- Fax) 179) 3537-2229
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO ÚNICO
NOMENCLATURA DO CARGO: COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ( CRAS)
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Superior Completo, preferencialmente servidor concursado
CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÃO: 04101-05
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 269 horas
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Assegurar a coordenação e funcionamento das ativi-
dades do CRAS e de Anexo de CRAS no que tange à sua administração, coordenação de
pessoal e implantação das políticas públicas adequadas, respondendo por todos os en-
cargos a ele pertinentes.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
e Articular, acompanhar e avaliar e Coordenar o CRAS e Anexo do CKAS e a imple-
mentação dos programas. serviçes, projetos da proteção social básica operaciona-
lizadas nessa unidade;
e Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
* Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e cantra-
rererência do CRAS;
« Coordenar a execução das ações de forma a manter o dialogo e a participação das
profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela
rede prestadora de serviços no território;
e Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, critérios de inclusão,
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
* Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de
trabalho social com familias e 9s serviços sociceducativos de convívio;
e Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiên-
cia e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos
usuários;
e Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassis-
tencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS:
* Coordenar é articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras po-
líricas públicas visando fertalecimento da rede de serviços de Proteção Social
Básica:
e Organizar as ações ofertadas pelo PAIF e serviços de convivência e fortalecimento
de vínculos, bem como atuar como articulador da rede de serviços sócio-assisten-
ciais no território de abrangência do CRAS.
Praça Darcy Marcksori e" df, basirro Jargim Jandira SOONHA-ES. CEP. 29280-000
CNI mé DE F6S64GUND-SS Toi o (28) 353? HF Io Fax: (284 3547. 2223
E eg
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar a
Instituição.
Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pela SEMADES;
Trajar-se de maneira compatível com a função;
Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho; €
Cumprir horário de trabalho. podendo este ser alterado diante da necessidade do
CRAS, do ANEXO do TRAS, ou da SEMADES.
Praça Darcy Marchiori, nº Li, Sairro sxrdima darelira. FOONHA-ES. CEP 29. 280-00N)
CNPI nº DT FAS GIGANMIARS Tello (DE ISIP SOS Io Fax (DEI I5IT- 2224
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
NOMENCLATURA DO CARGO, COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE (CREAS)
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Superior Completo. preferencialmente servidor concursado
CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÃO: 04101-05
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Assegurar a coordenação e funcionamento das ativi-
dades do CREAS no que tange à sua administração, coordenação de pessoal e implanta-
ção das políticas públicas adequadas, respondendo por todos os encargos a ele perti-
nentes.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
e Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) ser-
viço (s), quando for o vaso;
* Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos hu-
manos da Unidade;
«e Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos
e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessá-
rias;
e Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socio-
assistencial da órgão gestor de Assistência Social;
* <oordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS
no seu território de abrangência;
e Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços
socioassistenciais, especialmente o CRAS, Anexo do CRAS e Serviços de Acolhi-
mento, na sua àrea de abrangência;
e Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e
os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistên-
cla Social, sempre que necessário;
e Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos
na Unidade;
e Discutir com a equipe récnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-meto-
dológicas que pessam qualificar o trabalho;
* Definir com a equipe os cntérios de inclusão, acompanhamento e desligamento
das famílias « Indivíduos nos serviços ofertados no CREAS:
Praça Darcy Marcigari nº Pt Serro Jardim Sandira, DONHA-ES, CEP; 79. 280-14N)
CNPJ NDT ISS 6460] -8S Tel: (28 3537 «701 1 Fax (OM SIT 2722
1
e
Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação,
quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminha-
mento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
Coordenar a execução das ações. assegurando diálogo e possibilidades de partici-
pação dos profissionais e dos usuários:
Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s). incluindo o monitora-
mento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular
de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao
órgão gestor;
Contribuir para a avaliação. por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo
CREAS;
Participar das reuriões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assis-
tência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da
equipe e informar o órgão gestor de Assistência Soclal;
Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
Desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar a
Instituição.
Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pela SEMADES;
Trajar-se de maneira compativel com a função;
Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho;
Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade do
CREAS ou da SEMADES
Praça Darcy Marchemei nº ti, Mairro Jardim Sandina IOONHA-ES CEP: 20 2804NX!
CNPJ 0º 27 (65645) I-SS Tel. (28) 3537 -2011- Fax: (28) 3547. 2725
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
NOMENCLATURA DO CARGO: COORDENADOR DE NOSSOCRÉDITO
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Superior Completo
CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÃO: 04110-50
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PML-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Assegurar a coordenação e funcionamento das ativi-
dades do Nossocrédito no que tange à sua administração, coordenação de pessoal e im-
plantação das politicas púbiicas adequadas, respondendo por todos os encargos a ele
pertinentes.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
Realizar tarefas de divulgação, seleção, cadastro e acompanhamento dos progra-
mas de crédito municipais.
Captar, informar e orientar o público alvo dos programas de crédito oferecidos ou
apciados pelo Município;
Buscar clientes, em interação com os demais programas de geração de trabalho e
renda do Municipio;
Checar o cadastro da cliente e avalista:
Fazer visita técnica para elaboração de cadastro sócio-econômico do cliente;
Arquivar solicitações de crédito, documentos cadastrais dos clientes e autoriza-
ções de liberação dos financiamentos;
Supervisionar a aplicação dos recursos liberados:
Acompanhar o vencimento das prestações e quitação dos empréstimos concedi-
dos;
Identificar a necessidade de assistência técnica aos clientes;
Emitir relatórios da atividade, quando solicitado;
Desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar a
Instituição.
Executar outras atividades inerentes à função, conforme soiicitado pela SEMADES:
Trajar-se de maneira compatível com a função;
Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho:
Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade do
Nossocrédito; e
Realizar outras atividades correlatas ao cargo. quando requeridas por sua chefia
imediata.
Praça Darc Maremori nº 1), Mairro Jardim fandira, IOONHA-ES CER 25 7256-900
ONÇA nº 2º 165 MSCMUDI-AS Tel: DM) 55IT 2031. Fax (DM; ASIT- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
NOMENCLATURA DO CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE MINIMA: Superior Completo
CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÃO: 04110-05
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-S
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Exercem a Coordenação dos serviços administrativos da Secretaria: das operações,
recursos humanos. recursos materiais, serviços terceirizados de sua área de
competência, Planetam, dirigem e controlam as atividades de sua organização,
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
Controla à operacionalização dos processos administrativos da SEMADES;
Participar da elaboração da política admimistrativa da SEMADES,
Exercer a Secretaria Executiva dos Conselhos ligados a SEMADES,
Colaborar com informações, sugestões e experiências, a fim de contribuir para 3
definição de cbjetivos gerais e especificcs e para a articulação da área administra-
tiva com as demais;
Elaborar planos de atividades de sua área gerencial, coma as referentes aos servi-
ços de Informação, comunicação, organização e métodos, utilização de equipamen-
tos, processamento de dados, arquivos e outros, baseando-se nos objetivos a se-
rem alcançados, e na disponibilidade de recursos disponíveis, para definir priori-
dades. sistemas e rotinas referentes a esses serviços:
Providenciar os processos e gerenciar os Suprimentos de Fundos, adiantamentos,
taxas de inscrição, diárias. passagens e suas prestações de contas;
Controlar as correspondências oficiais;
Preparar a redação, digitação das correspondências do secretário (a);
Organizar a agenda do Secretário divulgando as partes;
Fornecer informações sobre as atividades planejadas;
Articular-se com órgãos que tenham parceria com a secretaria, objetivando agili-
zar as ações a serem implementadas:
Organizar os trabalhos administrativos distribuindo-os pelos diversos setores e
fazendo cumprir normas e procedimentc, para assegurar o fluxo normal dos tra-
balhos, os resultados previstos e padrões administrativos uniformes na área que
gerencia;
Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando os exe-
cutores na sclução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estu-
Praça Dany Marchiure nº fl Mateo Jardim Jandira, HOONHA-ES CER 29259-000
CNES nº DT LSS OSGANOI SS Tel (18) 4537-2041 Fa (28) 3537-7073
Sm +
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
dos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos e avaliação
de seus efeitos;
Zelar pela observância das disposições regulamentares internas e das emanadas
de legislação especial, acompanhando o processamento das atividades adminis-
trativas e verificando as condições de higiene e segurança do trabalho e outros fa-
tores, para assegurar a normalidade dos serviços planeiados e organizados;
Avaliar os resultados dos programas, consultando o pessoal encarregado dos di-
versos setores administrativos, para detectar falhas e determinar au propar as
modificações necessárias;
Informa a administração superior sobre o processamento dos trabalhos e resulta-
dos alcançados, elaborande relatórios ou através de reuniões ou outros meios.
Desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar a
Coordenação
Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pela SEMADES;
Trajar-se de maneira compatível com a função;
Evitar comentários que comprometam o sígilo do trabalho;
Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade do
Nossocrédito; e
Realizar outras atividades correlatas ao cargo, quando requeridas por sua chefia
imediata.
Praça Darcy Mareluari nº Li, Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES. CER: 28. 256-000
CNPJ nº 37 PÓS GEGDOOI-ES Tel: (281 3557 -10/- Fame: (28) 3537-2223
=— ++
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
NOMENCLATURA DO CARGO: COORDENADOR DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE AS-
SISTÊNCIA SOCIAL ESUAS)
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Superior Completo em Serviço Social de acorda com a
NOB/RH/2006 e com a Resolução do CNAS nº 17/2011 e ser servidor concursado.
CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÃO: 04101-05
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Assegurar a coordenação é funcionamento das ativi-
dades da Gestão do SUAS por meio do assesscramento no âmbito municipal, na implan-
tação das políticas públicas adequadas, respondendo por todos os encargos a ele perti-
nentes.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
e Organizar. assessorar e coordenar o SUAS em âmbito municipal:
e Normatizar e regular as ações da gestão municipal do SUAS e assessorar as regu-
lamentações em âmbito municipal em consonância com as normas gerais do Esta-
do e União;
e Coordenar no âmbito da Assistência Social e subsidiar o setor de planejamento na
elaboração dos planos plurianuais e orçamentos;
e Coordenar a elaboração de instrumentos de gestão como planos, pactos, relató-
rios e assessorar o municipio na elaboração de seus instrumentos;
e Assessorar 6 secretário no envio de: planos, pactos e relatórios para apreciação;
ao Conselho Municipal de Assistência Social (COMASI)
e Contribuir para 6 aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais de pro-
cessamento de informações referentes à gestão:
e Coordenar e orientar as atividades de implantação, implementação e melhoria do
sistema informatizado para operacionalização dos processos relacionados à ges-
tão;
* Assessorar o municípis no que tange à habilitação e aos níveis de gestão do SUAS;
* Contribuir para a implementação de mecanismos de controle, fiscalização, moni-
toramento é avaliação da gestão;
e Prestar informações à União no que se refere à gestão;
e Participar da elaboração, coordenação e gestão de normas e critérios para a apli-
cação dos recursos relativos ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
e Subsidiar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos referentes à
gestão da Política de Assistência Social;
Praça Darev Wiarchiari nº 14, Bairro Jardim Jandira, FOONHA-ES, CEP: 29.286-<NH)
ONPI NDT TAS MAGIMNND SS Tel 1282 3537 20] 1 Faro (25) 2SST= 2733
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Elaborar normativas, notas técnicas e afins referentes à gestão da Folitica de As-
sistência Social;
Apoiar tecnicamente as instâncias de deliberação e de pactuação que compõem a
gestão descentralizada e participativa da SUAS em âmbito municipal;
Contribuir na implementação da educação permanente no que se refere à gestão
do SUAS;
Acompanhar e apoiar es processos de adesão do municipio aos programas, proje-
tos e serviços socioassistenciais cofinanciados pelo árgão gestor estadual e fede-
ral;
Assessorar o município em relação às instâncias de pactuação e deliberação, e ga-
rantir a observação das pactuacões e deliberações no processo de planejamento e
organização do SUAS;
Participar do processo de normatização e regulação da Política de Assistência So-
cial em âmbito municipal;
Participar das ações de fortalecimento da rede socioassistencial privada do SUAS;
Participar da implantação [implementação de instrumentos e mecanismos de pla-
nejamento e acompanhamento continuados da gestão descentralizada e participa-
tiva do SUAS;
Acompanhar as discussões, pactuações e deliberações realizadas por melo das ins-
tâncias de pactuação e deliberação do SUAS:
Apoiar, acompanhar s promover reuniões técnicas para definição de proposições
que serão objeto de pactuação e/ou deliberação, bem como para socializar é dis-
cutir as matérias pactuadas e/ou deliberadas, observando prazos, procedimentos
e responsabilidades do Municipios,
Promover e fortalecer o diálogo entre o órgão gestor estadual e as demais instân-
cias de articulação de SUAS;
Estimular a mobilização e organização dos/as usuários/as e trabalhadores/as
para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência So-
cial
Desempenhar tarefas administrativas inerentes à funçãa, bem como representar a
Instituição.
Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pela SEMADES:
Trajar-se de maneira compativel com a função;
Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho;
Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade da
SEMADES.
Fraça Dorev Marchiori nº dt, Barra Jardim Jandira, IOONHA-ES, CEP 29 2890-4000
CNPJ nm DT T6S.64G MD] AS Tel: (28) 3537-107 ]-Fax (28) 3537-2973