norma nº 954/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA de
LEI Nº 954 DE 28 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento
de cooperação técnica com o Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Espírito Santo.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espirito Santo, usando das atribuições legars,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Instrumento de Cooperação Técnica
com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, objetivando a cessão de
servidor para atuar no Cartório da 35º Zona Eleitoral, na cidade de Iconha, sem
ônus para o referido tribunal.
Art, 2º O servidor cedido fica sujeito ao cumprimento de carga horária conforme horário
de funcionamento do Cartório Eleitoral, sem prejuízo da remuneração. sendo vedada a
concessão de horas extras, função gratificada ou cargo comissionado ao servidor cedido
pelo município de Iconha,
Parágrafo único: A cessão de servidor objeto desta Lei deverá observar as resoluções
do TSE «Tribunal Superior Eleitoral quanto ac assunto,
Art. 3º O prazo de vigência do instrumento a ser assinado conforme consta do art 1º.e
terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses
(ort.57, il da Lei 8666/53), n5 interesse da municipalidade, mediante solicitação do Juiz
Titular da 35º Zona Eleitoral.
Art, 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
crçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de
2017 (dois mil e dezessete),
—6ss Pagan —
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchanei nº JF Meero Jardim Jandira MOONHA-ES, CEM 29 380 4NK]
CNPJ nº DT TÉS GAGUNNS ASS Toi (25) 3537 1071. Na (28) 3537 2223