norma nº 956/2017

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Foi publicada em O AN + *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Ea tera 3
LEI Nº 956 DE 04 DE MAIO DE 2017
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a aditar o convênio nº 10/2014 para re-
passe financeiro a Fundação Médico Assistencial
do Trabalhador Rural de Iconha-ES, e dã outras
providências.
O Prefeito Municipal de Iconha. Estado do Espirito Santo, usando das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executiva Municipal autorizado a aditar o Convênio nº
010/2014 com a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE
ICONHA-ES, autorizado pela Lei Municipal nº 858. de 23 de dezembro de 2014 para
aquisição por parte do Município de Iconha de serviços médicos oferecidos pela
mesma, bem como cs demais procedimentos médicos que o hospital dispõe,
$ 1º- O aditamento de que trata o “caput” deste artigo obedecerá aos termos previs-
tos nesta lei e será limitado até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.
$ 2º - O aditamento pretendido nesta lei prevê que o convênio nº 10/2014 passe a
vigorar com o valor de até R$ 105.000,00 [cento e cinco mil reais) mensais,
totalizando até R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos s sessenta mil reais) anuais.
Art. 2º. - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do erçamento
vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de
2017 (dois mil e dezessete).
oao nini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marciiori, nº (4 Bairro sardim Jandira, FOONHA-ES, CEP: 29 2960-000
ONDA n" 27 TAS SLO(NNI SS Tel; (284 3537 SIL Leco (DR) N7. 2223