norma nº 963/2017

Certifico que. Da
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desta municipalidade
consoante com q art, 84 da LOM
do município de Iconha - ES.
Ass. ec servidor resp.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Open te arrasa?
PM de iconha - ES
LEI Nº 963 DE 24 DE MAIO DE 2017
Autoriza O Poder Legislativo Municipal a
Proceder A Revisão Das Remunerações Dos
Servidores Públicos E Dá Outras Providências
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fixa a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Iconha no percentual de 5,55% (cinco vírgula cinquenta e cinco por
cento).
Parágrafo único: A revisão da remuneração dos servidores da Câmara Municipal
de Iconha contar-se-á a partir da data-base, 1º de maio de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Poder Legislativo autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de maio de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de
maio de 2017 (dois mil e dezessete).
—oão Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº !1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
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