norma nº 964/2017

Certifico que sho how
Foi publicada em JU CS - AOl+
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da tom
do município de Iconha -
va
Mônica Maroto Soares
Asmentiração
Secretâna k .nopal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA opqe re Nao
PM. de Iconha - ES
LEI Nº 964 DE 24 DE MAIO DE 2017.
Fixa Revisão Inflacionária Aos Subsídios Dos
Agentes Políticos Do Poder Público Municipal
De Iconha E Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. À presente Lei tem como escopo a revisão anual inflacionária dos agentes
políticos do Poder Público Municipal de Iconha, notadamente Poder Legislativo,
Poder Executivo e Autarquias municipais.
Art. 2º. A revisão inflacionária dos subsídios dos Vereadores Municipais,
Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Prefeito, Vice-Prefeito, Diretor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e Presidente do Instituto de
Previdência dos Servidores de Iconha - IPASIC fica fixada em 5,55% (cinco
inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento).
Art. 3º. Os agentes políticos municipais fazem jus a percepção dos valores
conferidos por esta Lei a partir de 1º (primeiro) de maio de 2017 (dois mil e
dezessete), data base para a revisão geral anual.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º (primeiro) de maio de 2017 (dois mil e dezessete).
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de
maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete).
joão Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223