norma nº 965/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
LEI Nº 965 DE 1º DE JUNHO DE 2017.
Fica O Chefe Do Poder Executivo Municipal
Autorizado A Aditar O Convênio Nº 10/2014
Para Repasse Financeiro A Fundação Médico
Assistencial Do Trabalhador Rural De Iconha-
ES, E Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art.
30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts.70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lel:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o
Convênio nº 010/2014 com a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE ICONHA-ES, autorizado pela Lei Municipal nº 858, de
23 de dezembro de 2014 para aquisição por parte do Município de Iconha de
serviços médicos oferecidos pela mesma, bem como os demais procedimentos
médicos que o hospital dispõe.
Parágrafo único - O aditamento de que trata o “caput” deste artigo obedecerá aos
termos previstos nesta lei e será limitado até o valor de R$ 30.000,00 (trinta e
quatro mil reais) a ser repassado em parcela única até o final do mês de junho de
2017.
Art. 28, - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de junho
do ano de 2017 (dois mil e dezessete).
“João Paganini
Prefeito Municipal
Praço Darcy Miarchnara, me 44, Barro Saredima deamuliras, ICONHA-ES CEF 29 2860-000
CNES nt IT 163 64600D/HS Tel 28) SIT NON Fa (24 4547» 2223