norma nº 970/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA is
LEI Nº 970, DE 07 DE JUNHO DE 2017,
Instituí Honraria ao Agricultor e ao Pecuarista
do Município de Iconha e dá outras
providências
O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o
art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts, 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, A Honraria será outorgada, anualmente, pela Câmara de vereadores de
Iconha, aos agricultores e pecuaristas que tenham se destacado na atividade
rural, em forma de certificado confeccionado pela própria Casa de Leis,
Art. 2º. Os homenageados serão os campeões julgados nos concursos municipais
de qualidade dos produtos e produção de leite,
$ 1º. A honraria será entregue a 05 (cinco) agricultores que se destacarem na
qualidade do café conilon e da banana, em todas as variedades expostas e
julgadas e aos 05 (cinco) vencedores do concurso leiteiro.
$ 2º. A honraria será outorgada na terceira Sessão Solene ou Ordinária do Poder
Legislativo, após o evento Municipal.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 07 (sete) dias do mês de junho de
2017 (dois mil e dezessete).
joao Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchsari mf A, Meatrre Juli dnelira MOGINHA-ES CER 29 2)4NN)
ENDI nº TETO GAGOODLAS Tel 18) 35FT 10) = Fax (DM) 1557. 2724
Consoante com q set Masson
ica Maroto Soares
Momrereniriçããoo