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norma nº 974/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 974 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 958 DE 10 DE MAIO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL, EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 605 DE 11 DE AGOSTO DE 2010, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 034/92, DE 31 DE JANEIRO DE 1992, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que Moto Jom —
Fol publicada em (5 CF JO +
no átrio desta municipalidade
mengeanto com o mit 84 ás LOM
do município de Iconha -
Ass. AN resp
Mônica Maroto Soares
Secretana + pis ol Ow Agrwvsiração
à Esportes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA og oe a viamon?
M. de lona - ES
LEI Nº 974, DE 05 DE JULHO DE 2017.
Altera Dispositivo Da Lei Nº 958 De 10 De Maio De
2017 Que Dispõe Sobre A Revisão Do Plano De
Amortização Para Equacionamento De Déficit
Atuarial, Em Conformidade Com O $ 2º Do Art. 2º
Da Lei Nº 605 De 11 De Agosto De 2010, E Altera
Dispositivos Da Lei Nº 034/92, De 31 De Janeiro De
1992, Que Cria O Instituto De Previdência Dos
Servidores Do Município De Iconha E Dá Outras
Providencias.
O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da
Constituição Federal/88, bem como nos arts.70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais
normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 2º e 3º da Lei nº 958 de 10 de maio de 2017 passam a viger com a
seguinte redação:
“ Art. 2º. Conforme indicado no Parecer Atuarial do Exercício de 2017 - com
base nos dados referentes a dezembro de 2016, o valor do passivo atuarial do
de R$ 28.572.778,60 (vinte e oito milhões e
quinhentos e setenta e dois mil e setecentos e setenta e oito reais e sessenta
Município de Iconha-ES é
centavos) - fis. 38 do Cálculo Atuarial,
que será amortizado até 2042 conforme
tabela abaixo, ficando homologado o Relatório de Avaliação Atuarial.
Ano 4 Alíquota Suplementar
2017 9,04%
2018 10,91%
2019 12,77%
2020 14,64%
2021 16,51%
2022 18,38%
2023 20,24%
2024 22,11%
2025 23,98%
2026 25,85%
2027 27,71%
2028 29,58%
Praça Darcy Marchiori, nº II, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -J011- Fax: (28) 3537- 2223
da
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
2029 31,45%
2030 33,31%
2031 II 35,18% E
E 2032 37,05%
2033 37,05%
2034 37,05% |
2035 EE 37,05%
2036 1 37,05%
Do 2037 37,05%
2038 37,05%
2039 37,05%
L 2040 37,05%
2041 37,05%
2042 = 37,05%
Art. 3º, Ficam alterados o “caput” do art. 3º e o art. 5º da Lei Municipal nº.
034, de 31 de janeiro de 1992 que passam a viger com a seguinte redação:
Art, 3º, À contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 2º em
relação aos Segurados serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento,
sendo devida no percentual de 11% (onze por cento), incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição.
Cu)
Art. 5º, A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 2º em
relação ao Município e demais Órgãos a que estão subordinados os Segurados
nos termos do inciso |, do art. 2º será de 26,48% (vinte e seis vírgula
quarenta e oito por cento), sendo 17,44% “(dezessete vírgula quarenta e
quatro por cento) de custo normal, e 9 04% (nove vírgula quatro por
cento) de custo suplementar incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2017
(dois mil e dezessete).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223

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