| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 958 DE 10 DE MAIO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL, EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 605 DE 11 DE AGOSTO DE 2010, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 034/92, DE 31 DE JANEIRO DE 1992, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que Moto Jom — Fol publicada em (5 CF JO + no átrio desta municipalidade mengeanto com o mit 84 ás LOM do município de Iconha - Ass. AN resp Mônica Maroto Soares Secretana + pis ol Ow Agrwvsiração à Esportes PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA og oe a viamon? M. de lona - ES LEI Nº 974, DE 05 DE JULHO DE 2017. Altera Dispositivo Da Lei Nº 958 De 10 De Maio De 2017 Que Dispõe Sobre A Revisão Do Plano De Amortização Para Equacionamento De Déficit Atuarial, Em Conformidade Com O $ 2º Do Art. 2º Da Lei Nº 605 De 11 De Agosto De 2010, E Altera Dispositivos Da Lei Nº 034/92, De 31 De Janeiro De 1992, Que Cria O Instituto De Previdência Dos Servidores Do Município De Iconha E Dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts.70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 2º e 3º da Lei nº 958 de 10 de maio de 2017 passam a viger com a seguinte redação: “ Art. 2º. Conforme indicado no Parecer Atuarial do Exercício de 2017 - com base nos dados referentes a dezembro de 2016, o valor do passivo atuarial do de R$ 28.572.778,60 (vinte e oito milhões e quinhentos e setenta e dois mil e setecentos e setenta e oito reais e sessenta Município de Iconha-ES é centavos) - fis. 38 do Cálculo Atuarial, que será amortizado até 2042 conforme tabela abaixo, ficando homologado o Relatório de Avaliação Atuarial. Ano 4 Alíquota Suplementar 2017 9,04% 2018 10,91% 2019 12,77% 2020 14,64% 2021 16,51% 2022 18,38% 2023 20,24% 2024 22,11% 2025 23,98% 2026 25,85% 2027 27,71% 2028 29,58% Praça Darcy Marchiori, nº II, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -J011- Fax: (28) 3537- 2223 da 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA 2029 31,45% 2030 33,31% 2031 II 35,18% E E 2032 37,05% 2033 37,05% 2034 37,05% | 2035 EE 37,05% 2036 1 37,05% Do 2037 37,05% 2038 37,05% 2039 37,05% L 2040 37,05% 2041 37,05% 2042 = 37,05% Art. 3º, Ficam alterados o “caput” do art. 3º e o art. 5º da Lei Municipal nº. 034, de 31 de janeiro de 1992 que passam a viger com a seguinte redação: Art, 3º, À contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 2º em relação aos Segurados serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento, sendo devida no percentual de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. Cu) Art. 5º, A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 2º em relação ao Município e demais Órgãos a que estão subordinados os Segurados nos termos do inciso |, do art. 2º será de 26,48% (vinte e seis vírgula quarenta e oito por cento), sendo 17,44% “(dezessete vírgula quarenta e quatro por cento) de custo normal, e 9 04% (nove vírgula quatro por cento) de custo suplementar incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2017 (dois mil e dezessete). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223