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norma nº 977/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 977 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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no átrio desta municipalida
consoante com o art. 84 de LOM
do município de Iconha - ES.
K Resp. Setor da,
P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Mat
LEINº 977, DE 02 DE AGOSTO DE 2017. Mu.
Institui o Dia Municipal de Incentivo à Leitura,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art.
30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por esta Lei, instituída no Município de Iconha, o “Dia
Municipal de Incentivo à Leitura”, a ser realizado no dia 29 do mês de outubro
(Dia Nacional do Livro).
Art. 2º. Na data alusiva ao Dia Municipal de Incentivo à Leitura, a Secretaria
Municipal de Educação e a Biblioteca Pública Municipal desenvolverão atividades
que busquem estimular a leitura pelos munícipes, especialmente os alunos e para
que reconheçam a importância da leitura no nosso cotidiano, como instrumento
de acesso a cultura, conhecimento e lazer.
Art. 3º. As atividades mencionadas no artigo 2º desta lei estarão
relacionadas à promoção de eventos de leitura, feiras de livros, teatros, palestras
nas escolas, debates educacionais, premiações para alunos e professores,
divulgação da biblioteca pública municipal, campanhas de doações e trocas de
livros, ou outras formas que possam incentivar a leitura no município.
Parágrafo único: No caso de atividades que visem premiações para os
alunos que se destacaram na leitura ou de professores que se destacaram-no
incentivo à leitura, o Poder Público Municipal poderá conferir a estes certificados,
medalhas, placas ou outras formas de reconhecimento.
Art. 4º, O objetivo geral desta Lei é desenvolver o interesse cada vez maior
em ler e ouvir histórias, trazer para a sociedade a reflexão e a conscientização
sobre a importância dos estúdios e da leitura no mundo atual.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
O o ER
LE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art.5º. O Poder Executivo e Legislativo garantirão ampla divulgação e
publicidade da presente Lei, especialmente entre os Servidores Municipais da
Area de Educação e da Biblioteca Pública Municipal”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 02 (dois) dias do mês de agosto de
2017 (dois mil e dezessete).
1
(
—João Paganini —
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223

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