| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2017 |
| Date | 2017-08-02 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que juin pois Fol publicada emuglo lit no átrio desta municipalida consoante com o art. 84 de LOM do município de Iconha - ES. K Resp. Setor da, P PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Mat LEINº 977, DE 02 DE AGOSTO DE 2017. Mu. Institui o Dia Municipal de Incentivo à Leitura, e dá outras providências. O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica por esta Lei, instituída no Município de Iconha, o “Dia Municipal de Incentivo à Leitura”, a ser realizado no dia 29 do mês de outubro (Dia Nacional do Livro). Art. 2º. Na data alusiva ao Dia Municipal de Incentivo à Leitura, a Secretaria Municipal de Educação e a Biblioteca Pública Municipal desenvolverão atividades que busquem estimular a leitura pelos munícipes, especialmente os alunos e para que reconheçam a importância da leitura no nosso cotidiano, como instrumento de acesso a cultura, conhecimento e lazer. Art. 3º. As atividades mencionadas no artigo 2º desta lei estarão relacionadas à promoção de eventos de leitura, feiras de livros, teatros, palestras nas escolas, debates educacionais, premiações para alunos e professores, divulgação da biblioteca pública municipal, campanhas de doações e trocas de livros, ou outras formas que possam incentivar a leitura no município. Parágrafo único: No caso de atividades que visem premiações para os alunos que se destacaram na leitura ou de professores que se destacaram-no incentivo à leitura, o Poder Público Municipal poderá conferir a estes certificados, medalhas, placas ou outras formas de reconhecimento. Art. 4º, O objetivo geral desta Lei é desenvolver o interesse cada vez maior em ler e ouvir histórias, trazer para a sociedade a reflexão e a conscientização sobre a importância dos estúdios e da leitura no mundo atual. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 O o ER LE PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Art.5º. O Poder Executivo e Legislativo garantirão ampla divulgação e publicidade da presente Lei, especialmente entre os Servidores Municipais da Area de Educação e da Biblioteca Pública Municipal” Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2017 (dois mil e dezessete). 1 ( —João Paganini — Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223