norma nº 980/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “E da lona ES
LEI Nº 980, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
de cooperação técnica com município de
Anchieta no Estado do Espírito Santo e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art.
30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica com o Município de Anchieta no Espírito Santo, para cessão
de servidor, sem ônus para o Município de Iconha, de modo que o ônus da
remuneração do servidor cedido será do Município de Anchieta-ES, incluindo a
contribuição previdenciária devida ao IPASIC - Instituto de Previdência dos
Servidores do Município De Iconha.
Art. 2º. O prazo de vigência do Convênio a ser assinado conforme consta do
art. 1º será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta)
meses, no interesse da municipalidade.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 16 (dezesseis) dias do mês de
agosto de 2017 (dois mil e dezessete).
t
“João Paganini ———
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº H, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223