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norma nº 981/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 981 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ALTERANDO A LEI Nº 249/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
LEI Nº 981, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe Sobre A Estrutura Administrativa Da
Secretaria Municipal De Agricultura,
Alterando A Lei Nº 249/2001, De 26 De
Dezembro De 2001 E Dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o
art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
AGROPECUÁRIA com uma vaga, referência CC-PMI-5, no âmbito da Secretaria
Municipal de Agricultura, que passa a integrar o ANEXO II da Lei Municipal nº
249, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura de Iconha.
Art. 2º- O CAPÍTULO VIII da Lei Municipal nº 249, de 26 de dezembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA (SEMAG)
Art. 27. A Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAG) é um órgão
ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como
âmbito de ações o planejamento, a coordenação, a execução e o controle
das atividades referentes à agricultura, pecuária, eletrificação rural,
cadastro dos produtores rurais, celebração de convênios e acordos com
entidades privadas ou governamentais, visando a difusão de técnicas
agrícolas e pastoris, promoção de medidas para o fortalecimento do
associativismo e cooperativismo rural e outras tarefas afins.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27, 165.646/0001-85 Fel. (28) 3537 1011- Fax: (28) 3537- 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 28. A execução das atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura será feita através:
I- Secretaria Municipal
Il - Departamento de Agropecuária ;
Art. 3º - As atribuições do Departamento estão inseridas no ANEXO ÚNICO desta
Lei passando a integrar a lei nº 249/2001, de 26 de dezembro de 2001 como o
ANEXO VII.
Art. 4º, - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, os
reajustes que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei.
Art, 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de
agosto de 2017 (dois mil e dezessete).
Prefeito Municipal
Praça Darey Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO ÚNICO
ANEXO VII DA LEI Nº 249/2001
NOMECLATURA DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Curso Superior Completo na área de Engenharia Agrônoma
ou Engenharia Agrícola ou Veterinária ou ensino médio de Técnico Agrícola, com
registro e situação regular no órgão competente de classe.
CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÃO: 04101-05
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Assegurar e coordenar o funcionamento das
atividades do Departamento de Agropecuária da Secretaria Municipal de Agricultura, no
que tange à sua administração, coordenação de pessoal, implantação das políticas
públicas adequadas, respondendo por todos os encargos a ele pertinentes. Prestar
assistência e consultoria técnicas, orientando diretamente produtores sobre produção
agropecuária, comercialização e procedimentos de biosseguridade. Promover, organizar,
coordenar capacitações rurais. Auxiliar, e fiscalizar a execução das atividades
agropecuárias e o uso dos recursos naturais renováveis e ambientais. Fiscalização
produção agropecuária. Desenvolver tecnologias adaptadas à produção agropecuária.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
* Efetuar ações de mapeamento, articulação, desenvolvimento e implantação de
políticas públicas visando o fortalecimento da agropecuária do município;
* Coordenar, articular, acompanhar e avaliar a implantação dos programas,
serviços, projetos e demais atividades operacionalizadas do Departamento;
* Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações, de
forma a garantir o diálogo e participação dos profissionais e dos produtores
rurais inseridos nos programas e ações do Departamento;
* Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, critérios de inclusão,
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento dos participantes
dos programas e ações voltadas para os produtores rurais do município;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29,280-000
CNPJ nº 27. 165.646/0001-85 Tel.; (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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Definir com a equipe técnica os meios e ferramentas teórico-metodológicos de
trabalho com os produtores rurais do município;
Promover meios de divulgação para orientar o produtor rural sobre os objetivos
do Departamento, bem como de dados técnicos relevantes, concernentes à
política agrícola;
Avaliar sistematicamente com a equipe técnica a eficácia, eficiência, impactos dos
programas, serviços e projetos na busca da melhoria da qualidade da produção
agropecuária do município;
Coordenar a elaboração de laudos e pareceres técnicos sobre projetos, estudos
agropecuários ou ambientais, planos de emergência e risco ambiental e demais
avaliações de impactos ambientais;
Implementar a legislação e regulamentos para funcionamento de
estabelecimentos que estejam sob responsabilidade de inspeção do Serviço de
Inspeção Municipal
Desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar
a Secretaria quando designado;
Conduzir veículos e/ou motocicleta, desde que habilitado, conforme as normas e
leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;
Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pelo
Secretário Municipal de Agricultura;
Trajar-se de maneira compatível com a função;
Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho;
Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade da
Secretaria Municipal de Agricultura.
Praça Darcy Marchiori nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 101 1- Fax: (28) 3537- 2223
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