| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ALTERANDO A LEI Nº 249/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que, VETO Fol publicada em,, SO] + no átrio desta municipalidade consoanto com e art. 8é da LOM do municipio de Iconha - ES ( aum MENHI Sdares ária M Cl de ATO e Esportes Becas he Rida PM. de Iconha - ES PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA LEI Nº 981, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe Sobre A Estrutura Administrativa Da Secretaria Municipal De Agricultura, Alterando A Lei Nº 249/2001, De 26 De Dezembro De 2001 E Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA com uma vaga, referência CC-PMI-5, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, que passa a integrar o ANEXO II da Lei Municipal nº 249, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Iconha. Art. 2º- O CAPÍTULO VIII da Lei Municipal nº 249, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO VIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA (SEMAG) Art. 27. A Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAG) é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ações o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à agricultura, pecuária, eletrificação rural, cadastro dos produtores rurais, celebração de convênios e acordos com entidades privadas ou governamentais, visando a difusão de técnicas agrícolas e pastoris, promoção de medidas para o fortalecimento do associativismo e cooperativismo rural e outras tarefas afins. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES, CEP; 29.280-000 CNPJ nº 27, 165.646/0001-85 Fel. (28) 3537 1011- Fax: (28) 3537- 2223 o i PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Art. 28. A execução das atividades da Secretaria Municipal de Agricultura será feita através: I- Secretaria Municipal Il - Departamento de Agropecuária ; Art. 3º - As atribuições do Departamento estão inseridas no ANEXO ÚNICO desta Lei passando a integrar a lei nº 249/2001, de 26 de dezembro de 2001 como o ANEXO VII. Art. 4º, - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, os reajustes que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei. Art, 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2017 (dois mil e dezessete). Prefeito Municipal Praça Darey Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO ÚNICO ANEXO VII DA LEI Nº 249/2001 NOMECLATURA DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA ESCOLARIDADE MÍNIMA: Curso Superior Completo na área de Engenharia Agrônoma ou Engenharia Agrícola ou Veterinária ou ensino médio de Técnico Agrícola, com registro e situação regular no órgão competente de classe. CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÃO: 04101-05 CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias SEMANAL: 40 horas MENSAL: 200 horas REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Assegurar e coordenar o funcionamento das atividades do Departamento de Agropecuária da Secretaria Municipal de Agricultura, no que tange à sua administração, coordenação de pessoal, implantação das políticas públicas adequadas, respondendo por todos os encargos a ele pertinentes. Prestar assistência e consultoria técnicas, orientando diretamente produtores sobre produção agropecuária, comercialização e procedimentos de biosseguridade. Promover, organizar, coordenar capacitações rurais. Auxiliar, e fiscalizar a execução das atividades agropecuárias e o uso dos recursos naturais renováveis e ambientais. Fiscalização produção agropecuária. Desenvolver tecnologias adaptadas à produção agropecuária. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: * Efetuar ações de mapeamento, articulação, desenvolvimento e implantação de políticas públicas visando o fortalecimento da agropecuária do município; * Coordenar, articular, acompanhar e avaliar a implantação dos programas, serviços, projetos e demais atividades operacionalizadas do Departamento; * Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações, de forma a garantir o diálogo e participação dos profissionais e dos produtores rurais inseridos nos programas e ações do Departamento; * Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, critérios de inclusão, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento dos participantes dos programas e ações voltadas para os produtores rurais do município; Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29,280-000 CNPJ nº 27. 165.646/0001-85 Tel.; (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 1 ——— E sui PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Definir com a equipe técnica os meios e ferramentas teórico-metodológicos de trabalho com os produtores rurais do município; Promover meios de divulgação para orientar o produtor rural sobre os objetivos do Departamento, bem como de dados técnicos relevantes, concernentes à política agrícola; Avaliar sistematicamente com a equipe técnica a eficácia, eficiência, impactos dos programas, serviços e projetos na busca da melhoria da qualidade da produção agropecuária do município; Coordenar a elaboração de laudos e pareceres técnicos sobre projetos, estudos agropecuários ou ambientais, planos de emergência e risco ambiental e demais avaliações de impactos ambientais; Implementar a legislação e regulamentos para funcionamento de estabelecimentos que estejam sob responsabilidade de inspeção do Serviço de Inspeção Municipal Desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar a Secretaria quando designado; Conduzir veículos e/ou motocicleta, desde que habilitado, conforme as normas e leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pelo Secretário Municipal de Agricultura; Trajar-se de maneira compatível com a função; Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho; Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura. Praça Darcy Marchiori nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 101 1- Fax: (28) 3537- 2223 pipe