| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que. tgu Fol publicada em. 2X AO cad no átrio desta municipalidade M-. consoante com o art. 84 da LOM do município de Iconha - Es As, à darimbo| servidor resp, y / Mônica Maroto Soares PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Er P.M. de Iconha - ES LEI Nº 982, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de cooperação técnica com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Iconha-ES e dá outras providências. O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Instrumento de Cooperação Técnica com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Iconha-ES, objetivando a disponibilização de um(a) empregado(a) pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Iconha-ES para atuar no NAC - Núcleo de Atendimento ao Contribuinte vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, na cidade de Iconha, sem ônus para o Município de Iconha, Art. 2º - O empregado do Sindicato indicado no artigo anterior ficará disponível para atuação exclusiva no “plano de Ação para incentivar o Produtor Rural a guiar as Notas” no NAC - Núcleo de Atendimento ao Contribuinte no horário de funcionamento do órgão, respeitando sua carga horária estabelecida em seu vínculo de trabalho, sem prejuízo da remuneração paga pelo empregador, sendo vedada a concessão de horas extras, função gratificada ou cargo comissionado ao mesmo por parte do município de Iconha. Parágrafo único: A disponibilização de que trata esta lei não terá interferência na relação contratual entre empregado e Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Iconha-ES, devendo obedecer a legislação trabalhista vigente. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -10L1- Fax: (28) 3537-2223 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Art. 3º O prazo de vigência do instrumento a ser assinado conforme consta do art. 1º, e terá duração máxima de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado no interesse da municipalidade, mediante manifestação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Iconha-ES. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2017 (dois mil e dezessete). “joão Paganin Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223