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norma nº 982/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 982 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que. tgu
Fol publicada em. 2X AO
cad no átrio desta municipalidade
M-. consoante com o art. 84 da LOM
do município de Iconha - Es
As, à darimbo| servidor resp,
y / Mônica Maroto Soares
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Er
P.M. de Iconha - ES
LEI Nº 982, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
instrumento de cooperação técnica com o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de
Iconha-ES e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o
art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Instrumento de Cooperação
Técnica com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares de Iconha-ES, objetivando a disponibilização de um(a) empregado(a)
pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
de Iconha-ES para atuar no NAC - Núcleo de Atendimento ao Contribuinte
vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, na cidade de Iconha, sem ônus para
o Município de Iconha,
Art. 2º - O empregado do Sindicato indicado no artigo anterior ficará disponível
para atuação exclusiva no “plano de Ação para incentivar o Produtor Rural a
guiar as Notas” no NAC - Núcleo de Atendimento ao Contribuinte no horário de
funcionamento do órgão, respeitando sua carga horária estabelecida em seu
vínculo de trabalho, sem prejuízo da remuneração paga pelo empregador, sendo
vedada a concessão de horas extras, função gratificada ou cargo comissionado ao
mesmo por parte do município de Iconha.
Parágrafo único: A disponibilização de que trata esta lei não terá interferência
na relação contratual entre empregado e Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Iconha-ES, devendo obedecer a
legislação trabalhista vigente.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -10L1- Fax: (28) 3537-2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 3º O prazo de vigência do instrumento a ser assinado conforme consta do art.
1º, e terá duração máxima de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado no
interesse da municipalidade, mediante manifestação do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Iconha-ES.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de
agosto de 2017 (dois mil e dezessete).
“joão Paganin
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223

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