| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 976/2017, QUE PROÍBE JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que. hoy low Fol publicada em QUO, 0] no átrio desta municipalidade consoante com o art. 84 da LOM do municipio de Iconha - ES Ass. o carimbo do dérvidor resp ca Muroto Soares r caps de Adrmunatração portes PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ese LEI Nº 983, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 976/2017, que proíbe jogar lixo nas vias públicas do Município e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. Art, 1º, Fica alterado a Ementa da Lei Municipal nº 976 de 02 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação. Proíbe jogar lixo nas vias públicas e nos mananciais hídricos do Município e dá outras providências. Art. 2º. Fica alterado o Caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 976 de 02 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação. Art. 1 Fica proibido a qualquer pessoa, física e jurídica, jogar, colocar, deixar ou praticar qualquer ato que implique em dispensar lixo em vias públicas, nos mananciais hídricos e suas margens, salvo nas formas, nos locais e 'nos horários destinados e/ou autorizados pelo Poder Público Municipal. Art. 3º. Fica acrescido o $ 3º no Art. 1º da Lei Municipal nº 976 de 02 de agosto de 2017, com a seguinte redação. $3º- Para fins desta lei o conceito de manancial hídrico adotado inclui todas as fontes de água doce superficial (nascentes, rios, córregos, lagos, e represas) com uso ou potencial de uso para abastecimento humano ou desenvolvimento de atividades econômicas. Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2017 (dois mil e dezessete). A João Pagani — Prefeito Municipal Praça Darev Marchiori nº IL. Bairro Jardim Jandira, ICONH CNPJ nº 27 165.646/0001-85 Tel: (28) 3537 -1011- Fax; 18. CEP; 29280-000