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norma nº 985/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 985 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaAUTORIZA A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, SERVIDORES PARA ATENDER DEMANDA DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 985, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza contratar temporariamente
servidores para atender demanda do SAAE-
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art.
30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iconha,
autarquia municipal, a celebrar contrato administrativo de caráter temporário
para contratação de servidores nas vagas previstas no Anexo I desta lei em
substituição nos casos de afastamento de servidor cedido a outro órgão para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou agente político, desde
que a cessão seja sem ônus para o SAAE.
$ 1º.0 contratado temporariamente na forma do caput deste artigo estará sujeito
aos mesmos deveres e proibições, bem como ao mesmo regime de
responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.
8 2º, A remuneração do pessoal contratado nos termos do caput deste artigo será
a correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos nos Planos de
Carreiras e Salários dos Servidores com cargo/função idênticas, observada a
proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada, aplicando-se, no que
couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
8 3º, Para os efeitos do parágrafo anterior, não se considerarão as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como
paradigma.
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101H- Fax: (28) 3537-2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
8 4º, Os contratados, na forma do caput deste artigo serão segurados do Regime
Geral da Previdência Social conforme $ 13 do artigo 40 da Constituição da Repú-
blica Federativa do Brasil.
8 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta
lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos prazos e procedi-
mentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o
contraditório.
$ 6º. O contrato firmado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
HI - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V- com o início do exercício dos aprovados em concurso público.
8 7º- A extinção do contrato, nos casos do inciso II do parágrafo anterior, será co-
municada com a antecedência mínima de trinta dias.
8 8º. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda:
I - ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta
condição;
II - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;
HI - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV -contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta
condição, caso venha exercer cargo público.
8 9º. O prazo da contração temporária de pessoal dar-se-á pelo período de
afastamento do servidor titular do cargo.
8 10. A vaga será preenchida através de processo seletivo simplificado realizado
pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iconha, ficando
expressamente autorizado aproveitar os processos seletivos realizados nos
últimos 02 (dois) anos, se referentes ao cargo constante no Anexo 1.
Art. 2º - Fica revogado o art. 6º. Da Lei nº. 939 de 22 de dezembro de 2016.
Praça Darcy Marchiori, nº !, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165,646/0001-85 Tel: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o SAAE autorizado a promover os ajustes necessários no
orçamento vigente.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de
novembro de 2017 (dois mil e dezessete).
“João Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO I
Previsto no art. 1º desta Lei
CARGO QUANTITATIVO DE VAGAS
Operador de Estação de Tratamento de
E 01
Agua - ETA
Praça Darey Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101- Fax: (28) 3537-2223
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