| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, SERVIDORES PARA ATENDER DEMANDA DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 232 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
Certifico que satoy E Fol publicada em 1 (1) no átrio desta dello consoante com o art. 84 da e do municiplo de Iconha « has. qc; er or resp. à Maroto Soares eta ÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA operite tro LEI Nº 985, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza contratar temporariamente servidores para atender demanda do SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras providências. O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iconha, autarquia municipal, a celebrar contrato administrativo de caráter temporário para contratação de servidores nas vagas previstas no Anexo I desta lei em substituição nos casos de afastamento de servidor cedido a outro órgão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou agente político, desde que a cessão seja sem ônus para o SAAE. $ 1º.0 contratado temporariamente na forma do caput deste artigo estará sujeito aos mesmos deveres e proibições, bem como ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município. 8 2º, A remuneração do pessoal contratado nos termos do caput deste artigo será a correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos nos Planos de Carreiras e Salários dos Servidores com cargo/função idênticas, observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada, aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 8 3º, Para os efeitos do parágrafo anterior, não se considerarão as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101H- Fax: (28) 3537-2223 ES EEÊ SE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA 8 4º, Os contratados, na forma do caput deste artigo serão segurados do Regime Geral da Previdência Social conforme $ 13 do artigo 40 da Constituição da Repú- blica Federativa do Brasil. 8 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos prazos e procedi- mentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório. $ 6º. O contrato firmado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; HI - por conveniência da administração; IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; V- com o início do exercício dos aprovados em concurso público. 8 7º- A extinção do contrato, nos casos do inciso II do parágrafo anterior, será co- municada com a antecedência mínima de trinta dias. 8 8º. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda: I - ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição; II - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; HI - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado; IV -contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público. 8 9º. O prazo da contração temporária de pessoal dar-se-á pelo período de afastamento do servidor titular do cargo. 8 10. A vaga será preenchida através de processo seletivo simplificado realizado pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iconha, ficando expressamente autorizado aproveitar os processos seletivos realizados nos últimos 02 (dois) anos, se referentes ao cargo constante no Anexo 1. Art. 2º - Fica revogado o art. 6º. Da Lei nº. 939 de 22 de dezembro de 2016. Praça Darcy Marchiori, nº !, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000 CNPJ nº 27.165,646/0001-85 Tel: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 asd, SE k a PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Art. 3º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o SAAE autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2017 (dois mil e dezessete). “João Paganini Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO I Previsto no art. 1º desta Lei CARGO QUANTITATIVO DE VAGAS Operador de Estação de Tratamento de E 01 Agua - ETA Praça Darey Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101- Fax: (28) 3537-2223 ,