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norma nº 987/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 987 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA ATENDER DEMANDA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “esa de Secena ES
LEI Nº 987, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
temporariamente servidores para atender
demanda de serviços municipais, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art,
30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato
administrativo de caráter temporário para contratação de servidores nas vagas
previstas no Anexo Único desta lei por até 31 de dezembro de 2017, podendo ser
prorrogado por autorização legislativa, objetivando atender à necessidade de
excepcional interesse público.
8 1º. O contratado temporariamente na forma do caput deste artigo estará
sujeito aos mesmos deveres e proibições, bem como ao mesmo regime de
responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.
8 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos do caput deste
artigo será a correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos nos
Planos de Carreiras e Salários dos Servidores com cargo/função idênticas,
observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada,
aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
8 3º. Para os efeitos do parágrafo anterior, não se considerarão as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados
como paradigma.
8 4º. Os contratados, na forma caput deste artigo serão segurados do Regi-
me Geral da Previdência Social conforme $ 13 do artigo 40 da Constituição da Re-
pública Federativa do Brasil.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29,280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101I- Fax: (28) 3537-2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
8 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos ter-
mos desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos prazos
e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla
defesa e o contraditório.
8 6º. O contrato firmado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem di-
reito a indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado;
HI - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V - com o início do exercício dos aprovados em concurso público.
8 7º- A extinção do contrato, nos casos do inciso II do parágrafo anterior,
será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
8 8º. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda:
I- ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado
nesta condição;
IH - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço
prestado;
HI - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado
nesta condição, caso venha exercer cargo público.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso
necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de
novembro de 2017 (dois mil e dezessete).
—João Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, IC. ONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101- Fax: (28) 3537- 2223
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ANEXO ÚNICO
previsto no art. 1º desta Lei
FUNÇÃO UANTITATIVO DE VAGAS
OPERADOR DE MÁQUINA 03
TRABALHADOR BRAÇAL 03
PEDREIRO 03
COVEIRO 01
||, Bairro Jardim Jandira, ICONHA- .ES, CEP; 29.280-000
Praça Darcy Marchiori, nº
3537- 2223
CNPJ nº 27.165.646 0001-858 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28)
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