| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA ATENDER DEMANDA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que. JoUths pol nloy tou Foi publicada em de JL, X [dO + no átrio desta municipalidade consoante com o art. 84 da LOM do municipio de Iconha - ES a $/ e tao É open Me O então PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “esa de Secena ES LEI Nº 987, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente servidores para atender demanda de serviços municipais, e dá outras providências. O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art, 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato administrativo de caráter temporário para contratação de servidores nas vagas previstas no Anexo Único desta lei por até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por autorização legislativa, objetivando atender à necessidade de excepcional interesse público. 8 1º. O contratado temporariamente na forma do caput deste artigo estará sujeito aos mesmos deveres e proibições, bem como ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município. 8 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos do caput deste artigo será a correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos nos Planos de Carreiras e Salários dos Servidores com cargo/função idênticas, observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada, aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 8 3º. Para os efeitos do parágrafo anterior, não se considerarão as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. 8 4º. Os contratados, na forma caput deste artigo serão segurados do Regi- me Geral da Previdência Social conforme $ 13 do artigo 40 da Constituição da Re- pública Federativa do Brasil. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29,280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101I- Fax: (28) 3537-2223 aq PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA 8 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos ter- mos desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 8 6º. O contrato firmado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem di- reito a indenizações: I- pelo término do prazo contratual; Il - por iniciativa do contratado; HI - por conveniência da administração; IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; V - com o início do exercício dos aprovados em concurso público. 8 7º- A extinção do contrato, nos casos do inciso II do parágrafo anterior, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. 8 8º. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda: I- ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição; IH - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; HI - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado; IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2017 (dois mil e dezessete). —João Paganini Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, IC. ONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101- Fax: (28) 3537- 2223 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO ÚNICO previsto no art. 1º desta Lei FUNÇÃO UANTITATIVO DE VAGAS OPERADOR DE MÁQUINA 03 TRABALHADOR BRAÇAL 03 PEDREIRO 03 COVEIRO 01 ||, Bairro Jardim Jandira, ICONHA- .ES, CEP; 29.280-000 Praça Darcy Marchiori, nº 3537- 2223 CNPJ nº 27.165.646 0001-858 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) —